abono calculo do pecuniario

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-57.2017.5.06.0014), 11-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Carta Constitucional de 1988, garante, em seu art. 7º, inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Disso se extrai que o terço constitucional deve incidir sobre os trinta dias de férias. Não sobre esses
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. De acordo com a OJ 413 da SbDI-1, reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do contrato (art. 458 da CLT e Súmula 2

.... PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS .... DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015229020204058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801522-90.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAN REMO CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...

... declarar que os valores pagos a título de abono pecuniário de férias estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias; e (b) deu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035647920174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803564-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVAN SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804590-69.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À...

... sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. . Na decisão que acolheu, em ... a tal título integrou a base de cálculo do IR. Ora, se for considerado que a verba não ...
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
..., para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, estão ... 23, ou se for concedido benefício pecuniário de pagamento continuado durante o período de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144543820194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

... discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou ...abono pecuniário de férias, salário-família, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10680-22.2021.5.15.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DUPLICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO

... . . . 1. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DUPLICIDADE. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089759820204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808975-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EURO MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Raquel Varela Alípio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807447-11.2018.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

..., licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, ... indenizadas, abono de férias, abono pecuniário. O magistrado também reconheceu a prescrição ... que não poderiam integrar a base de cálculo da referida contribuição por terem natureza ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...

... apresentados pela autora, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e ... as férias gozadas, as horas extras, o abono de férias, os adicionais noturno, de ..., férias indenizadas e abono pecuniário. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 1.602.619/SE, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Ante uma possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "BÔNUS 2" E "PRÊMIO"....

... normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por violação ... obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário. Consoante os recibos das fls. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007585520164058100), 30-03-2021
PJE 0800758-55.2016.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso...

... pelo trabalhador (férias não gozadas, abono em pecúnia de férias, adicional constitucional ... quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014729420184050000), 30-03-2021
PJE 0801472-94.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...

... prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia) da ...ão), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076927220104058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte e apelação da parte autora desprovida....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032081220144058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803208-12.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 695-96.2018.5.21.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT),

... SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-15.2012.5.04.0024) 07-02-2018
I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.647/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. ATESTADO MÉDICO. O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise...

... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada ... . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. PAGAMENTO EM ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-83.2017.5.06.0012), 04-02-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. EBCT. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. NORMA INTERNA. O memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, ajustando-o ao comendo legal do art. 143, da CLT, inexistindo alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT. Recurso ordinário improvido.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005201320194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800520-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL SANTA TERESINHA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ

..., a segurança, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a ...érias, (ii) aviso prévio indenizado, (iii) abono pecuniário de férias e (iv) os primeiros quinze ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-09.2011.5.04.0014) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO E PEDIDOS IDÊNTICOS. A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da "troca de favores", circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal...

...REFLEXOS NOS SÁBADOS. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional consignou expressamente ... para conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Tendo a decisão sido fundamentada ...
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...ão de um terço do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-88.2013.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que a prova oral demonstra a venda compulsória de 10 dias das férias, tendo a opção de gozar

... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO EM .... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ...
Acórdão nº 0000819-84.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Recurso administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise em processo administrativo. Inclusão dos auxílios no conceito de remuneração. Impossibilidade. Verbas de caráter indenizatório. Exclusão destas da base de cálculo do abono natalino, terço constitucional e abono pecuniário de férias. Recurso não provido. Não cabe a análise de inconstitucionalidade de lei em...

...Exclusão destas da base de cálculo do abono natalino, terço constitucional e abono pecuniário de férias. Recurso não provido. . Não cabe a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202544720194058300), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...

... de adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado ...Afirma que sua base de cálculo é, em regra, o valor da condenação ou do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1356-85.2012.5.01.0283) 20-06-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. A)HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. B) INTERVALO INTRAJORNADA. C) HORAS EXTRAS SUBSEQUENTES À SEGUNDA DIÁRIA. ADICIONAL DE 100%. D) ACÚMULO DE FUNÇÕES. E) FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. F) DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÃO...

...E) FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE . CONVERSÃO EM ABONO" PECUNIÁRIO. F) . DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇ\xC3".... 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116737720184058300), 02-02-2021
PJE 0811673-77.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE E SISTEMA S). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040,...

...) terço constitucional de férias, (iii) abono pecuniário de férias e (iv) importância paga ... RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. ...