abono calculo do pecuniario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 355-68.2014.5.05.0191) 29-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
... razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à ...ABONO PECUNIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. . Observa-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
...ço constitucional de férias gozadas, ao abono pecuniário, às horas extras, ao descanso ... também não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 198-70.2011.5.05.0201) 11-04-2018
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à CEF, registre-se que o banco suscita a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da...
... e determinar sua integração na base de cálculo de complementação de aposentadoria. Recursos ... de incluir todas as verbas indicadas ( abono salarial e abono pecuniário, horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1300-74.2013.5.04.0302) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1 - Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foi transcrito nas razões do recurso de revista fragmento do acórdão que não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a...
... de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os .... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DA EMPRESA. . 1 - O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 51-07.2013.5.02.0444) 23-05-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. B) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. C) AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI NATUREZA...
.... B) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. ÔNUS DA ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ". Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-23.2008.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência...
... extras do bancário, na medida em que o cálculo das . horas extras, inclusive para os ... . . . . ABONO SALARIAL E PECUNIÁRIO. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... o pedido para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das ... seguintes verbas: a) férias indenizadas e abono de férias; b) horas extras, adicionais noturnos, ... sobre o salário-família e abono pecuniário de férias. Do mesmo modo, não incide ... -
Acórdão nº 71010140507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA PECUNIÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...28. O valor do BEm terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009970320144058400), 30-03-2021
PJE 0800997-03.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito...
..., para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre a folha de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-61.2012.5.01.0281) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o autor afirmou receber comissões pagas semestralmente, mascaradas sob a rubrica PLR, com a finalidade de evitar sua integração à remuneração. Em sequência, o TRT registrou que o...
..., segue-se o mesmo critério geral de cálculo de qualquer trabalhador. Recurso de revista ... VENDA OBRIGATÓRIA DE PARTE DAS FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DEVIDAMENTE QUITADO . . Ficou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1799-20.2011.5.04.0402) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e...
... semestral, esta deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. ... conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, não podendo a opção ser fruto de ... -
Acórdão Nº 0020187-27.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
TIM. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento nas ADC 58 e ADC 59, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito...
...ÃO DO PERÍODO DE GOZO COM PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO CONTRA A VONTADE DO TRABALHADOR. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO TST. Conforme ... -
Acordao N° 1403517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Remessa necessária. Direito administrativo. Ação coletiva. Servidor público civil. Aposentadoria voluntária. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Abono de permanência. Integra a base de cálculo. Lc 840/11 e 952/19. Jurisprudência do stj. Reconhecimento do direito. Circular sei-gdf n. º 1/2019. Orientação quanto à inclusão do abono de permanência no cálculo aos demais órgãos internos do ente...
...PECÚNIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. LC ...ão e auxílio-saúde possuem caráter pecuniário permanente,. devendo integrar a base de cálculo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...ão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício ... 1 - Abono de Campanha;. 2 - Gratificação de ... ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o militar indenizará os cofres públicos, ...
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Acordao N° 1427431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Abono permanência. Natureza jurídica. Adicional de férias. 1. Completadas as exigências para aposentadoria especial, é devido o abono permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade. 2. Nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça, as parcelas remuneratórias referentes ao abono de permanência possuem
...REMESSA NECESSÁRIA. ABONO". PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE F\xC3"...ência possuem caráter pecuniário permanente. 3. Dada a natureza da vantagem, deve integrar a base de cálculo" para pagamento do adicional de férias. 4. Senten\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-15.2011.5.06.0351), 09-07-2012
EMENTA: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. REMUNERAÇAO DOS DIAS TRABALHADOS. Assegura o inciso XVII, do artigo 7º, da Carta Política Nacional, a todos os empregados: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Por sua vez, o artigo 142, da CLT, dispõe: “O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão”....
...ABONO PECUNI Á RIO. REMUNERA Ç AO DOS DIAS ... -
Acórdão Nº 5067654-35.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAL PARCELA....
...édica (RPM)" e a sua incorporação ao cálculo" de gratificação natalina, férias, abono pecuni\xC3"... reflexos da verba nas férias, abono pecuniário de férias, gratificação natalina e demais ... -
Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
...ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e ... a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, ...
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Acordao N° 1273571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Inclusão do abono permanência e auxílio-alimentação. Caráter pecuniário permanente. Devida a inclusão na base de cálculo. Gratificação de movimentação (gmov). Caráter transitório. Inclusão...
...DIREITO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE. DEVIDA A. INCLUSÃO NA BASE DE ...INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. SENTENÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ... -
Acórdão Nº 5030494-10.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...
...édica (RPM)" e a sua incorporação ao cálculo" de gratificação natalina, férias, abono pecuni\xC3"...ência dos reflexos da verba no abono pecuniário de férias e na gratificação natalina e (3) à ... -
Acórdão Nº 5072697-84.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...
... MP 228/2020, e a sua incorporação ao cálculo" de gratificação natalina, férias, abono pecuni\xC3"...ência dos reflexos da verba no abono pecuniário de férias e na gratificação natalina e (3) à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163623320194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0816362-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...