abono calculo do pecuniario

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001046-02.2017.5.06.0013), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20427-43.2020.5.04.0531)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

...ça determinando a exclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do ... e respectivo terço constitucional; abono pecuniário de férias; aviso prévio indenizado; ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11585-02.2014.5.15.0039) 27-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A controvérsia sobre os efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme a jurisprudência pacificada nos itens I e III da Súmula n° 437 do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2.

... percentual deve ser aplicado para o cálculo do tempo ficto extra. Precedentes. Agravo de ...CONVERSÃO OBRIGATÓRIA DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ...
Acórdão Nº 0020049-77.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
EMENTA CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . Hipótese em que o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como do artigo 468 da CLT e...

... CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA ... de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20438-16.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

.... ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20446-90.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20070-40.2021.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20439-98.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO" DO ABONO PECUNIÁRIO DE . FÉRIAS. ALTERA\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-291/1996-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ENUNCIADO Nº 83/TST. Dado o caráter nitidamente controvertido da matéria à época da prolação da decisão rescindenda, resulta inafastável o óbice do Enunciado nº 83/TST e da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. O tema restou pacificado em novembro do corrente...

...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO. VOLUNTÁRIA. LUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ENUNCIADO Nº. 83/TST. Dado ...
Acórdão Nº 0000064-81.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DOS 10 DIAS CONVERTIDOS EM ABONO . O acórdão determina que o cálculo observe os valores pagos a título de abono pecuniário, não se aplicando ao caso a Súmula nº 7 do TST, a qual incide em caso de férias atrasadas, situação diversa da presente, que trata de abono pecuniário pago incorretamente.

... INDENIZAÇÃO DOS 10 DIAS CONVERTIDOS EM ABONO. O acórdão determina que o cálculo observe os valores pagos a título de abono pecuniário, não se aplicando ao caso a Súmula nº 7 do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133757120214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813375-71.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

...ça determinando a exclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do ...ção, vale transporte, férias indenizadas, abono de férias, convênio de saúde, seguro de vida, ...FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20184-51.2021.5.04.0471)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

.... ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20390-33.2021.5.04.0611)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Acórdão Nº 0020051-47.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO . É ilícita a alteração lesiva do cálculo do abono pecuniário de férias em relação aos empregados admitidos antes da modificação do regulamento.

... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ABONO" PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. \xC3"...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20184-95.2021.5.04.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST.

...ECT. . MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1007-80.2015.5.08.0122) 04-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou os motivos pelos quais entendera que o valor devido a título de adicional de férias e de pecúnia não era prejudicado pela metodologia de cálculo da agravada, salientando que o valor da pecúnia não sofria incidência do...

... não era prejudicado pela metodologia de cálculo da agravada, salientando que o valor da pecúnia ...Regimental não provido. CÁLCULO DO ABONO" PECUNIÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS F\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20391-18.2021.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO" DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. . ALTERA\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:

... de férias, aviso prévio indenizado e abono de férias.". . . Nas razões recursais, a ..., I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: ...ção previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, por conter natureza indenizatória. ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20981-13.2021.5.04.0411)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.

...ÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ABONO . PECUNIÁRIO – ALTERAÇÃO NA FORMA DE ... alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados ...
Acórdão Nº 0020089-93.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 que prevê, em seu art. 840, § 1º, da CLT que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,...

...ça, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de um terço das ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20290-19.2021.5.04.0663)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

...ECT. MUDANÇA NA FORMA DE . CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
Acórdão Nº 0020621-21.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteraçã

...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO ... de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da ...
Acórdão Nº 0020431-21.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
ALTERAÇÃO LESIVA. MUDANÇA DO CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELÉGRAFOS. Configura alteração lesiva ao empregado a implementação, mediante edição de ato normativo interno, que implique em modificação do critério de cálculo de benefício (gratificação de férias sobre abono pecuniário) já incorporado ao contrato de trabalho, ainda que o critério anterior

...MUDANÇA DO CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EMPRESA BRASILEIRA ... benefício (gratificação de férias sobre abono pecuniário) já incorporado ao contrato de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-02.2010.5.04.0022) 11-10-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Inicialmente, registre-se que o caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação...

... OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ...CÁLCULO DA PLR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. . O ...