abono calculo do pecuniario

Acordao N° 1385957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Inovação recursal indevida. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj....

... DIREITO DO SERVIDOR. ABONO" DE ... PERMANÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUX\xC3"ÍLIO SAÚDE. CARÁTER PECUNIÁRIO ... PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ...
ACÓRDÃO Nº 897/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-03-2008
PESSOAL. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS APÓS INCORPORAÇÃO POR LEI. PCCS. SERVIDOR ALCANÇADO PELA LEI 11.355/06. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DOS DEMAIS. A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em...
ACÓRDÃO Nº 2644/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2008
PESSOAL. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS APÓS INCORPORAÇÃO POR LEI. PCCS. SERVIDOR ALCANÇADO PELA LEI 11.355/06. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. FORMA DE CÁLCULO. LEGALIDADE E ILEGALIDADE. A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal...
ACÓRDÃO Nº 2645/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2008
PESSOAL. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS APÓS INCORPORAÇÃO POR LEI. PCCS. SERVIDOR ALCANÇADO PELA LEI 11.355/06. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. FORMA DE CÁLCULO. LEGALIDADE E ILEGALIDADE. A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal...
ACÓRDÃO Nº 1319/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS APÓS INCORPORAÇÃO POR LEI. PCCS. SERVIDOR ALCANÇADO PELA LEI 11.355/06. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal...
ACÓRDÃO Nº 1029/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS APÓS INCORPORAÇÃO POR LEI. PCCS. SERVIDOR ALCANÇADO PELA LEI 11.355/06. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal...
Acordao N° 1368389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Professor da rede pública de ensino. Abono de permanência. Auxílio alimentação. Auxílio saúde. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

... PROFESSOR ... DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, ... ão e auxílio saúde possuem caráter pecuniário permanente, devendo, ... pois, integrar a base de ...
Acórdão nº 2002.39.00.005885-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Junio de 2009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627/93. MATÉRIA DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA NO PEDIDO INICIAL. PRECLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. PORTARIA MARE Nº. 2.179/98. 1. A União, ao embargar a execução, impugnou na inicial tão-somente a incidência do percentual de 28,86% sobre a...

... incluídas indevidamente na base de cálculo as rubricas: Gratificação Natalina, Abono ... : Gratificação natalina, Abono pecuniário de férias, Ad. 1/3 de férias, Complemento ...
Acordão nº (RO)0013500-13.2009.5.06.0007 (00135.2009.007.06.00.3) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
O valor pago a título de cargo comissionado equivale à parcela anteriormente denominada gratificação de função de confiança, de nítida natureza jurídica salarial, devendo compor a base de cálculo das vantagens pessoais, já que a alteração contratual que foi procedida violou o disposto no art.468 da CLT, não atingindo os reclamantes, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 51 do C.

... ídica salarial, devendo compor a base de cálculo das vantagens pessoais, já que a alteração ... `a'' do rol de pedidos recursais (``férias, abono pecuniário de férias, terço constitucional, ...
DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
- DOU. Diário Oficial da União
... público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e ... 4º, art. 6º e art. 12 e a forma de cálculo do reembolso, inclusive para fins de observância ...
Acórdão Nº 2003-004.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para...

... OMISSÃO DE- RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... ISENÇÃO.GCONJUNTO ... , não podendo ser deduzido na base de cálculo dos ... rendimentos sujeitos ao ajuste anual ...
Acordao N° 1410075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo distrito federal contra acórdão

... SERVIDORA PÚBLICA. ABONO ... DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ... benefício pecuniário de caráter permanente, razão porque o índice a ...
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023

... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO E DOBRA DE FÉRIAS. CARÁTER ...
nº 2000.34.00.047962-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Enunciado nº 136 da...

... renda sobre valores recebidos a título de abono" pecuniário de férias, abono assiduidade e licen\xC3" ...
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... Cálculo. A indenização pelo não deferimento das ... 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20026-78.2021.5.04.0282)

... FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO ... Não admito o recurso ... ABONO DE FÉRIAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016. A ...
Acórdão nº 2002.34.00.021791-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, FOLGAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação dada pela Lei

... as verbas indenizatórias referentes ao abono pecuniário de férias, abonos- assiduidade e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20342-61.2021.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIODE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento...

... DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ... AS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... 292, §3º), oferecendo a base de cálculo das custas processuais (que têm a natureza ... Imposto de renda das pessoas físicas. Abono pecuniário de férias. Entendimento deste STJ ...
Sanção Penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência
... concretizada pela sentença como base de cálculo para a contagem do lapso prescricional e eventual ... ém de puramente lógica a questão, em seu abono e socorro, para reforçar-lhe os alicerces, vem ... caso, à execução do escarmento pecuniário após sua inscrição como dívida ativa, porque ...
Acórdão Nº 0021697-06.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.

... dobra de dez dias de férias convertidos em abono, acrescidos de 1/3, relativos aos períodos ... cálculo das parcelas, com fulcro na Súmula n. 353 do ... ão do período de férias em abono pecuniário, que a solicitação de férias era feita via ...
nº 2000.34.00.004967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS EXTRAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS EM GERAL. LEGALIDADE. 1.A circunstância de os valores percebidos pelo servidor público, a título de gratificação natalina, horas extras, abono pecuniário de férias, terço constitucional de férias e adicionais em...

... ção natalina ou décimo terceiro salário, abono" pecuniário resultante da conversão de 1/3 das f\xC3" ... função comissionada integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo ...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... que apenas os elementos integrantes do cálculo adquirem força vinculativa da coisa julgada e ... ção; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de custas. Nada ... Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10416-40.2017.5.15.0082)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO ... A ... - GPAR/CEGEP, que alterou a forma de cálculo do abono ... pecuniário, ...
Acórdão Nº 0020692-62.2020.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

... RECLAMANTE para restabelecer o pagamento do abono pecuniário de férias que era adotado pela ... ário, pela alteração da forma de cálculo, em parcelas vencidas até 31.07.2020, ...