abono de falta no trabalho
-
Acórdão nº 0002863-34.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... de abono com verba do FUNDEB, logo sob sua ótica, se ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS ... SALARIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119137-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0119137-70.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DE ATIIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE SE
-
Acórdão Nº 0313053-38.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... mbito do regime geral, a demonstrao de trabalho sujeito a condies prejudiciais de sade est ... 33. DESCABIMENTO. A FALTA DE DISCIPLINA ESPECFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... ABONO DE PERMANNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTRIA COM ...
-
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ... : RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E ... 2. Correção monetária sobre o ... abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei ... E mais: não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria ...
-
Acórdão Nº 0066999-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO ... INICIALMENTE DEDUZIDO. CLÁUSULA DE ABONO ... /BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE E MULTA POR ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em ... grau recursal, ...
-
Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
-
Acórdãos nº 1000970-93.2016.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... - ALVARÁ Decreto terminativo Falta de interesse de agir Inadequação - ... Notícia do Ministério do Trabalho sobre a existência de saldo ... salário mínimo representativo de abono do Fundo de Participação do ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... º, XXXVI); b) “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ... extras; e a possibilidade da conversão de um terço das férias em abono pecuniário para o trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção direta, está impedido de celebrar acordo coletivo, por falta de previsão legal, o que impede a regulação do regime de jornada 12 x ... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional ... 7) Salário profissional do engenheiro: ...
-
Duração do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do regime de tempo parcial são ... A solução dependerá também, neste caso, como no da falta de critérios, do intérprete, o qual aplicará ora um ora outro critério ...
-
nº 95.01.06725-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE E DISCIPLINA. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 144 DA CLT. 1. Art. 144 da CLT garante a isenção de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias concedido via acordo coletivo de trabalho desde que não excedente a 20 dias do salário. 2. Ilegítima a cobrança da exação em virtude da instituição, pelo...
... ção previdenciária incidente sobre abono pago a seus empregados a título de ... social por não exceder vinte dias de trabalho em conformidade com o art. 144 da CLT e do ... como a assiduidade e a disciplina por falta de previsão legal ... 3. Apelação provida ... -
Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... significa converter parte das férias em abono pecuniário ... - O que é abono pecuniário ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... equivalente a sete dias de salário, se é diarista e trabalhou, sem falta ou atraso, nos seis dias úteis da semana. Sendo de menos de seis dias o ... Acerca do abono pago pelo empregador, o art. 457, §1º, da CLT, em seu texto anterior à ...
-
Acórdão Nº 0300374-28.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS TRABALHADORES EM GERAL....
... 33 ... DESCABIMENTO. A FALTA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA DA ... APOSENTADORIA ... DE TRABALHO. RECEBIMENTO, CONTUDO, DE ADICIONAL DE ... ABONO DE ... PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... -
Acordao N° 1682491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Direito ao abono de ponto de cinco dias devidamente demonstrado. Inocorrência de faltas injustificadas. Descabido o desconto da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público. Princípio da legítima confiança. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... anotar no dia 20/12/2019 a informação de falta justificada; de cancelar as faltas ... referentes ... suposta falta ao trabalho e aos cinco dias de abono previsto no Art. 151 da ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... — Férias + 1/3: são as férias anuais remuneradas acrescidas de abono de férias, previsto no art. 7 o , XVII, da Constituição Federal. São ... , como vôlei, basquete, natação e outros que, muitas vezes por falta de aplicabilidade da Lei Pelé ou, até mesmo, por falta de recursos das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... cautela, ser impossível a sua responsabilização solidária, por falta de previsão legal ou contratual neste sentido, invocando o disposto no ... refeição e auxílio refeição, da participação nos lucros, do abono sobre as férias e da diferença do adicional de periculosidade. Afirma ... -
Férias
... , graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... 111, de julho de 2001 ... A falta de sensibilidade da classe dirigente brasileira ...
-
Acórdãos nº 1046081-40.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Pretensão a receber abono salarial, em suas complementações de ... 70 do Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006. Sentença de ... , sem análise de mérito, por falta de interesse de agir (NCPC, art. 485, VI) ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ões, está a estatuir que a essas pessoas falta legitimidade para serem empregados em áreas que ... ílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência; ... - não estar em gozo de ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... impede a sua apreciação por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além disso, a questão atinente à ... O estatuto dos servidores prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no endereço ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018176-84.2021.8.19.0002 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018176-84.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICIPIO DE MARICÁ Embargado: DENISE GUIMARÃES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
... Assunto : Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e ...