Direito Processual Civil
| Autor | Luiz Dellore |
| Páginas | 331-363 |
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Assinale a opção correta, consi-
derando as normas fundamentais do processo civil.
(A) É assegurada ao juiz a paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos
meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação
de sanções processuais, competindo às partes zelar pelo
efetivo contraditório.
(B) A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que
esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses
de concessão do mandado monitório, contendo ordem de
pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer
ou de não fazer.
(C) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado
às partes oportunidade de se manifestar, exceto em caso
de matéria sobre a qual ele deva decidir de ofício.
(D) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, exceto no curso do processo judicial.
(E) A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que
esta seja previamente ouvida não se aplica à hipótese de
tutela de evidência fundada no abuso do direito de defesa
ou no manifesto propósito protelatório da parte, podendo o
magistrado decidir liminarmente e antes da citação do réu.
A: incorreta, pois a alternativa inverte as partes / juiz. A lei prevê ser
assegurado “às partes paridade de tratamento em relação ao exercício
de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,
aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz
a regra seja o contraditório (ouvir antes de decidir contra a parte),
existem exceções, em situações de tutela de urgência e evidência,
único); C: incorreta, porque deve haver o contraditório ainda que se
incorreta, pois os métodos consensuais devem ser sempre estimulados,
pois nesses casos mencionados de tutela de evidência, necessário que
haja prévia manifestação do réu para se congurar abuso do direito
de defesa ou propósito protelatório – o que é inviável antes da citação
(CPC, art. 311, parágrafo único).
Gabarito “B”
(Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo
civil, assinale a opção correta.
(A) Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes
devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual
a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitu-
cionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos
diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública
e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
(B) O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional,
manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a
um julgamento por juiz competente e pré-constituído na
forma da lei.
(C) O novo CPC adotou o princípio do contraditório efetivo,
eliminando o contraditório postecipado, previsto no sistema
processual civil antigo.
(D) O paradigma cooperativo adotado pelo novo CPC traz como
decorrência os deveres de esclarecimento, de prevenção e
de assistência ou auxílio.
(E) O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem
observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico
a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabi-
lidade, legalidade, publicidade e a eciência.
A: incorreta, pois a doutrina (e jurisprudência) entendem como cons-
titucionais as prerrogativas processuais do MP, Advocacia Pública e
Defensoria, considerando a natureza dos interesses defendidos em
da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois
envolve: (i) vedação de instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou
seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento por juiz competente; e (iii)
situações de contraditório postergado ou diferido no CPC/15, como
concessão de tutela de urgência e, em alguns casos, de tutela de evi-
dência (CPC, art. 9º, p.u.); D: correta, pois para parte da doutrina, esses
porque não foram expressamente previstos os princípios da moralidade
Gabarito “D”
(Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) A respeito da jurisdição,
julgue os itens que se seguem.
(1) Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é
aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante
dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
(2) O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja
processado ou sentenciado por outra que não a autoridade
competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
1: Errada. A armação dene o princípio da aderência ao território. O
princípio da investidura corresponde à necessidade de que a jurisdição
seja exercida por pessoa regularmente investida na autoridade de juiz,
por meio da aprovação em concurso público de provas e títulos. 2:
Correta, sendo essa a denição do princípio (CF/1988, art. 5º, XXXVII).
Gabarito 1E, 2C
(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Com referência às
normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir.
(1) O julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem
cronológica de conclusão.
(2) Não cabe ao Estado promover a solução consensual de
conitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e
deverá ser realizada entre os jurisdicionados.
(3) O exercício do direito ao contraditório compete às partes,
cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
(4) No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e
razoabilidade passaram a ser princípios expressos do
direito processual civil, os quais devem ser resguardados
e promovidos pelo juiz.
(5) Ainda que detenha competência para decidir de ofício
determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir
às partes a manifestação expressa sobre a matéria.
1: Errada. O julgamento do IRDR é exceção à ordem cronológica prevista
no Código – sendo que a ordem cronológica é apenas preferencial, e
ferência sobre os demais processos, salvo réu preso e habeas corpus
entre os jurisdicionados, sempre que possível – sendo esse um dos
o contraditório é o diálogo entre as partes, com resposta do juiz (CPC,
Gabarito 1E, 2E, 3C, 4C, 5C
11. Direito ProcessuaL civiL
Luiz Dellore
LUIz DELLORE
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(Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) Em um processo civil
cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consi-
deração da argumentação de todos os sujeitos processuais.
Essa exigência corresponde
(A) ao dever de tratar de forma isonômica as partes.
(B) ao dever de boa-fé processual.
(C) à obrigação de determinar que o autor emende a inicial
antes de indeferi-la.
(D) à oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício
relativo a alguma incapacidade processual.
(E) ao dever de justicar analiticamente as decisões judiciais.
A questão combina as normas fundamentais do processo civil e os
deveres do juiz na condução do processo. Embora todos os deveres
mencionados se relacionem, em maior ou menor grau, ao princípio da
motivação das decisões judiciais, a alternativa “E” traz correspondência
especíca (CPC, art. 489, § 1º, IV).
Gabarito “E”
(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos
princípios informativos do processo civil, assinale a opção
correta.
(A) No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa
ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do con-
traditório.
(B) A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente
como ato substitutivo da vontade das partes.
(C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da indecli-
nabilidade da jurisdição.
(D) A garantia do devido processo legal se limita à observância
das formalidades previstas no CPC.
(E) O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa
para instaurar o processo civil.
9º e 10), que é o binômio informação + possibilidade de manifestação.
Agora, o seu exercício é uma escolha das partes, que, diante de direi-
tos disponíveis, podem optar por se manifestar ou não. É o caso, por
exemplo, do réu que, citado, ca revel; B: incorreta, pois na jurisdição
voluntária o magistrado não decide uma controvérsia (ou seja, inexiste
substituição da vontade das partes), mas há mera integração (comple-
mentação) da vontade dos interessados (que sequer são chamados de
“partes”, pois não há lide e posições antagônicas); C: incorreto, pois
no caso da expedição de carta precatória o juiz pede a cooperação do
órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição;
D: incorreto. Em se tratando de cláusula geral decorrente da própria
CF (art. 5º, LIV), o devido processo legal compreende a obediência
a várias garantias mínimas (contraditório, motivação das decisões,
duração razoável do processo, dentre outras), que não precisam estar
previstas necessariamente no CPC. Exatamente por isso se trata de um
princípio, que permeia todo o sistema; E: incorreto, pois a alternativa
trata do princípio da inércia da jurisdição, consubstanciado no art.
2º, CPC. O princípio da adstrição (também chamado de princípio da
congruência), por sua vez, remonta à ideia de que o juiz deve decidir
Gabarito “A”
2. PARTES, PROCURADORES, MINISTÉRIO
PÚBLICO E JUIZ
(Analista Judiciário – TJ/PA – 2020 – CESPE) Segundo regramento
estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio
multitudinário em razão do número excessivo de litigantes
(A) ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença
ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
(B) é permitido somente antes da citação do réu, seja o litis-
consórcio facultativo ou necessário.
(C) é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de
título judicial ou extrajudicial.
(D) depende da concordância de todas partes do processo, se
o litisconsórcio for necessário e unitário.
(E) não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o
litisconsórcio for ativo e facultativo.
A: correta, conforme expressa previsão legal (CPC, art. 113, § 1º); B:
incorreta, pois a possibilidade de desmembramento aplica-se somente
ao litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113, §1º); C: incorreta, porque a
limitação do litisconsórcio multitudinário é cabível em sede de execução
E: incorreta, tendo em vista que pode ocorrer na fase de conhecimento,
liquidação de sentença ou execução (CPC, art. 113, § 1º).
Gabarito “A”
Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus,
adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ
e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o
barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o
Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver
a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obri-
gação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de
conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a m de
receber orientações sobre o ocorrido.
(Auxiliar Judiciário – TJ/PA – 2020 – CESPE) Tendo como base
a situação hipotética e as regras de capacidade processual,
assinale a opção correta.
(A) Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo,
devendo ser assistido por seus representantes legais.
(B) A citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão
de sua incapacidade processual, ele deva ser representado
por seus pais em juízo.
(C) Se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará
um curador especial.
(D) Se for vericada a irregularidade da representação de
Mateus, o juiz deverá promover a extinção do processo por
falta de capacidade processual.
(E) Como aceitou a citação, Mateus será considerado revel
caso não se manifeste em juízo.
A: incorreta, pois Mateus é absolutamente incapaz e, por isso, deve
ser representado por seus representantes legais, e não assistido (CPC,
art. 71); B: incorreta, já que a citação não terá validade, considerando a
caso, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para
a citação é inválida, não há que se falar em revelia.
Gabarito “C”
(Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Julgue os próximos
itens, relativos aos deveres e às responsabilidades dos sujeitos
do processo.
(1) O ocial de justiça goza de proteção legal no sentido de
não ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão
da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos
determinados pela lei ou pelo juiz.
(2) O dever de sanear o processo impõe ao juiz, sempre que
perceber a existência de vício ou ausência sanável, deter-
minar a correção do defeito.
1: Errada. O ocial de justiça, assim como o escrivão e o chefe de
secretaria, será responsabilizado quando se recusar, sem justo motivo, a
Esse dever está intimamente relacionado ao princípio da primazia da
resolução de mérito, sendo que o juiz, na medida do possível, deve
prestigiar a solução do mérito, diligenciando para que haja a correção
de vícios processuais (CPC, art. 139, IX).
Gabarito 1E, 2C
(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Considerando
as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo,
julgue os itens a seguir.
(1) Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges
a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio
passivo necessário de ambos os cônjuges.
(2) Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescri-
ção, o advogado se encontrará na situação de incapacidade
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11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação
do documento de representação no prazo de quinze dias.
(3) O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer
tempo, sendo indispensável a comunicação da renúncia ao
mandante, ainda que a procuração tenha sido outorgada a
vários advogados e a parte continue representada.
(4) O terceiro juridicamente interessado em determinada causa
poderá intervir no processo como assistente, devendo,
para tanto, requerer a assistência até o m do prazo para
a interposição de recurso contra a sentença.
(5) A falta de citação de litisconsorte necessário simples tor-
nará a sentença de mérito inválida, mesmo para aqueles
que participarem do feito, tendo em vista a nulidade do ato
judicante.
esse documento deve ser apresentado em 15 dias, prorrogáveis por
sada quando a procuração for outorgada a vários advogados (CPC,
art. 112, § 2º). 4: Errada. O ingresso do assistente pode ser admitido
Correta. Tratando-se de litisconsórcio necessário simples (quando o
litisconsórcio precisa existir, mas a decisão não precisa ser a mesma
para todos os litisconsortes), a sentença de mérito será considerada
nula (CPC, art. 115, I).
Gabarito 1C, 2E, 3E, 4E, 5C
(Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) A respeito da gratuidade
da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,
assinale a opção correta.
(A) Alegada a insuciência de recursos por pessoa jurídica ou
natural, presume-se verdadeira a declaração para ns de
concessão da gratuidade de justiça.
(B) A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas
processuais impostas contra o seu beneciário, que pode
ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não
tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.
(C) A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de
pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência do seu beneciário.
(D) Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça
se estende aos sucessores do beneciário.
(E) A decisão a respeito das custas processuais de agravo de
instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade
de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento
do mérito recursal.
A: Errada. A presunção de veracidade da declaração abarca apenas
gratuidade de justiça não afasta o dever do beneciário ao pagamento
não afasta a responsabilidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais
terceiros, salvo requerimento expresso (CPC, art. 99, § 6º). E: Correta,
sendo essa a previsão legal (CPC, art. 101, § 1º).
Gabarito “E”
(Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) Artur, réu em uma ação
de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando
bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante.
Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança
cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
(A) Até a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdei-
ros, que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
(B) A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia
ocorrer em qualquer situação.
(C) Independentemente do consentimento da parte devedora,
o cessionário pode substituir o cedente no processo de
cobrança.
(D) O cessionário poderá intervir no processo como assistente
litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte
devedora.
(E) O juiz não deve suspender o processo de cobrança: a
substituição processual do falecido pelos herdeiros é
automática.
A: Correta, em conformidade com a lei, reforçado por entendimento
das partes é permitida apenas nos casos previstos em lei (CPC, art.
108). C: Errada. O cessionário depende do consentimento da parte
contrária para substituir o cedente (CPC, art. 109, § 1º). D: Errada.
O ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial independe
de consentimento da parte contrária (CPC, art. 109, § 2º). E: Errada.
O juiz deve suspender o processo, procedendo-se à habilitação dos
Gabarito “A”
(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca
dos poderes do juiz.
I. Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais
dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de
produção dos meios de prova.
II. O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo,
indefere o pedido de pergunta do advogado.
III. Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada,
não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo
para aclarar pontos sobre a causa.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas o item II está certo.
(C) Apenas os itens I e III estão certos.
(D) Apenas os itens II e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
I: O gabarito preliminar indicou o item como correto. No gabarito
denitivo, no entanto, a questão foi anulada pela banca, em razão de
divergência doutrinária sobre a possibilidade de dilação dos prazos
processuais. O CPC, ao tratar dos poderes e deveres do juiz, não limita a
dilação apenas aos prazos dilatórios – dispondo, sim, que a redução dos
prazos peremptórios depende de prévia anuência das partes (CPC, arts.
139, VI e 222, § 1º). II: Errada. Não existe hierarquia nem subordinação
está incompleto, já que para a incidência da pena de confesso, a parte
deve ter sido pessoalmente intimada e advertida sobre a possibilidade
de aplicação da pena (CPC, art. 385, § 1º).
Gabarito Anulada
(Defensor Público/AC – 2017 – CESPE) No que concerne a assistên-
cia jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária,
assinale a opção correta.
(A) A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os
referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.
(B) A assistência jurídica integral é exercida por advogados
públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para
prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.
(C) Exercem a assistência judiciária, entre outros, os pros-
sionais liberais designados para o encargo de perito nos
processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade
da justiça.
(D) O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente
às pessoas naturais.
(E) A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder
Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas proces-
suais, mas não de emolumentos.
A: Errada. A assistência jurídica é o termo mais amplo, que engloba a
Errada. A assistência jurídica integral não é exercida por advogados
privados, aos quais é reservada a atuação bro bono. C: Correta (Lei
1.060/1950, art. 14). D: Errada. É possível a concessão da gratuidade
de justiça abrange a isenção do pagamento de custas, taxas, despesas
processuais e emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX).
Gabarito “C”
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