absolvicao concussao
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acórdãos nº 3028977-37.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0900026-56.2015.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
- Acórdão nº 0323885-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
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Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
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Acórdão Nº 0801007-94.2014.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ADVOGADO DATIVO QUE CELEBRA CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS COM O ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E EQUÍVOCO NO PLEITO
- Acórdão Nº 0003760-57.2012.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-09-2022
- Acórdão nº 731306 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013
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Decisão Monocrática N° 00064723220118070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCUSSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MATERIALIDADE E AUTORIA. TEORIA DA...
- Acórdão nº 108278 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0001725-84.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE CONCUSSÃO - RECURSO DA DEFESA – 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA REPAROS – FIEL OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS - APELO DESPROVIDO.1) Um vez demonstrado, quantum satis,...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA. PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES ...
- Acórdão Nº 0016919-72.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2022
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Acordao N° 1403309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Penal e processual penal. Embargos infringentes. Concussão. Pedido de absolvição. Prevalência do voto minoritário. Elementos suficientes para materialidade e autoria. Teoria da cegueira deliberada. Risco assumido na empreitada criminosa. 1 - a ação penal movida na origem objetiva apurar a existência de esquema criminoso no âmbito da secretaria de transportes do distrito federal, no período entre...
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Acórdão nº 2002.34.00.017122-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2005
PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 316. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 386, INC. VI, DO CPP. I - Não logrou a Acusação comprovar que ato teria o réu praticado, no uso de suas atribuições, nem seu nexo com o mal anunciado, ou se ele teria agido em conluio com outros funcionários do Incra de modo a obstar o andamento do processo administrativo. Meras alegações não
- Acórdãos nº 0011079-08.2011.8.26.0481 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 1998/0034792-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0006842-32.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
- Acórdãos nº 0022855-90.2011.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
- Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
- Acórdãos nº 0630172-55.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0301.11.014455-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CRIME CONFIGURADO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO. PERDA DO CARGO MANTIDA.