absolvicao crime receptacao
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Acórdão Nº 0000918-66.2014.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, ...
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Acórdão nº 1000714-58.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÕES RETIFICADAS – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – ... -
Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ...
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Acórdão Nº 0007446-76.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0007446-76.2021.8.16.0170 ... 2ª VARA ...
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Acórdão Nº 0009632-66.2014.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME N. 0009632-66.2014.8.16.0025, DA VARA CRIMINAL DO ...
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Acórdão Nº 5002171-44.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... que o veculo se tratava de produto de crime.Segue sustentando que "o apelante de fato no teve ...
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Acórdão nº 1006919-61.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APARELHO CELULAR...
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... -
Acordao N° 1614512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exclusão da conduta social. Fração de 1/6 (um sexto). Inviabilidade segunda fase. Confissão espontânea. Ausência. Redução da pena de multa. Proporcional a pena corporal. Inviabilidade. Apelo desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação
... Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação, inviável a absolvição do ... -
Acórdão Nº 0000809-16.2018.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE CELULAR SUBTRAÍDO QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156 DO CPP....
... prprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o aparelho telefnico da marca ... -
Acórdão Nº 0001244-77.2013.8.24.0029 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL MISTO. RÉU QUE ADQUIRIU A RES FURTIVA, NO EXERCÍCIO DE SUA
... dvida, sabendo que se tratava de produto de crime. Ato contnuo, o denunciado Enio Mendes Domiciano ... -
Acórdão Nº 5005644-08.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... óprio, coisas que sabia serem produtos de crime.Também, foi apreendida uma "Carteira de ...
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Acórdão Nº 0021529-95.2012.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... a necessária desclassificação para o crime de receptação, previsto no artigo 180 do ...
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Acórdão nº 50057485020168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. Não restou comprovada a prática de qualquer verbo nuclear por parte do réu que possibilitasse a responsabilização pelo crime de receptação. Os bens de origem ilícita foram encontrados em casa alugada pela ex-companheira do acusado e pelo pai desta. Não restou esclarecido na instrução processual como a polícia...
... reais), sabendo serem eles produtos de crime, de propriedade da vítima Vagner Zmijevski ... -
Acórdão nº 1.0582.05.002721-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando satisfatoriamente comprovada nos autos a prática do crime de receptação, não há que se falar em absolvição.
... comprovada nos autos a prática do crime" de receptação, não há que se falar em absolvi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0710573-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. receptação DOLOSA (art. 180, caput, do cp). adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Uso de documento falso (art. 297, do cp). FALSA IDENTIDADE (ART. 30, CP). pleito de absolvição QUANTO AO DELITO DO ART. 311, CP. alegada ausência de provas suficientes para condenação. acolhimento. Ação delitiva não comprovada. precedentes desta corte....
... IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DOLOSA PARA CULPOSA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000249-14.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime previsto no art. 180, caput, do Cdigo Penal ...
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Acórdãos nº 0006145-85.2016.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta ...
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Decisão Monocrática Nº 0201169-61.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO DO USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE
... COMERCIAL DA DROGA. CRIME" DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO ... ADMISS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008344-54.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... (ART. 180, §1º, ...
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Decisao Nº 0301215-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS CRISPIM MOTA DE JESUS E JOICE FARIAS OLIVEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU TIAGO SANTOS ALVES QUE...
... NÃO TERIA SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO ... -
Acórdão Nº 0058730-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE, FIRME, SEGURA E ROBUSTA. VEÍCULO ROUBADO APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS PARA AQUISIÇÃO DO CARRO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFICIO. REFORMULAÇÃO
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acordao N° 1398684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Receptação qualificada. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, a condenação do acusado pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição por aplicação do in dubio pro reo. 2. Tratando-se de receptação e apreendido o bem na posse do acusado,...
... apurada a autoria e materialidade do crime de receptação qualificada, a condenação do ... -
Acórdão Nº 0007301-71.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... que o veculo se tratava de produto de crime. Segue sustentando que "o apelante de fato no ...
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Acordao N° 1634250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Receptação. Preliminar de nulidade. Arrolamento de testemunha. Comprovação de fato alegado pela defesa. Ônus do acusado. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Versões harmônicas e convergentes em cotejo com as circunstâncias do caso concreto. Motocicleta proveniente de furto. Regularidade na aquisição. Não comprovaç
... consequente absolvição pelo crime de receptação ... 5. Apelação conhecida, ... -
Decisao Nº 0506363-18.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE ADEQUA AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. - Infere-se dos autos que os depoimentos prestados durante a fase...
... CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...