absolvicao crime receptacao
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Acórdão nº 0003187-16.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA A MODALIDADE CULPOSA– IMPOSSIBILIDADE – AGENTE QUE CONFIRMOU ESTAR NA POSSE DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA
... PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0020059-85.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 180, 288 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO (GABRIEL) POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO DELITO CONTIDO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO
... (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO ... PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0006571-27.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... em liberdade; b) reconhecer a absoro do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03 pelo ...
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Acórdãos nº 0006866-34.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... Defesa requer a absolvição pelo crime de receptação, por ausência de ...
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Acórdão Nº 5013194-08.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... próprio, coisa que sabia ser produto de crime, ou mesmo assumiu o risco de o sê-lo, bem como ...
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Acórdão nº 0002432-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA SUA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DE SUA EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM
... A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A ... -
Acórdão Nº 0002026-10.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0060376-93.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 60376-93.2017.8.16.0014, DA 2ª VARA ...
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Acórdão Nº 0000112-44.2012.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... ACOLHE. CRIME DE RECEPTAÇÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão Nº 0194651-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFORTADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. COISA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NEGATIVA VAZIA. DOSIMETRIA ACERTADA. PENA FIXADA NO
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... DOLOSA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0015516-19.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0234530-48.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, NA COMUNIDADE DA CIDADE DE DEUS, SENDO ENCONTRADO NA REVISTA DO IMÓVEL EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR PRODUTO DE...
... VERIFICADO TRATAR-SE PRODUTO DE CRIME ... APELA O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A ... -
Acórdão Nº 0026346-75.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... (ART. 180, § ...
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Acórdão nº 1013732-14.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT DA LEI DE DROGAS C/C ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 C/C ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO CODEX – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA MATERIAL DO NARCOTRÁFICO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO – IRRELEVÂNCIA
... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS – ... -
Decisão Monocrática Nº 0000083-16.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ...
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Acórdão Nº 5005218-17.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... , pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquela tipificada no ...
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Acórdão Nº 0001031-18.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA POSSE DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇ
... Correa, coisa que sabia ser produto de crime, pois adquiriu de terceiro de identidade ... -
Acórdão nº0002653-68.2013.8.17.0810 de 4ª Câmara Criminal, 05-12-2023
... ABSOLVIO. INVIALIBIDADE. CONFIGURAO DO CRIME DE RECEPTAO QUALIFICADA. APELAO DESPROVIDA A ...
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Acórdão nº 1.0701.12.007463-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO BROCADO IN DUBIO PRO REO - SEGUNDO APELANTE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - PERDA DE BENS APREENDIDOS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM ILÍCITA OU DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO
... CRIME - RESTITUIÇÃO IMPOSTA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0701.12.007463-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO BROCADO IN DUBIO PRO REO - SEGUNDO APELANTE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - PERDA DE BENS APREENDIDOS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM ILÍCITA OU DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO
... CRIME - RESTITUIÇÃO IMPOSTA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0701.12.007463-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO BROCADO IN DUBIO PRO REO - SEGUNDO APELANTE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - PERDA DE BENS APREENDIDOS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM ILÍCITA OU DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO
... CRIME - RESTITUIÇÃO IMPOSTA - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ... -
Acordao N° 1816500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes de receptação, desobediência, embriaguez ao volante e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de receptação ou desclassifacaçao para a modalidade culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Ciência da origem ilícita dos bens. Circunstâncias do caso concreto. Pedido de absolvição do crime de desobediênci
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFACAÇAO PARA A ... -
Acórdão Nº 5011587-57.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... é Farias, pelo cometimento, em tese, do crime constante no art. 180, caput, do Código Penal, ...
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Acórdão Nº 0166525-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... ao pedido de absolvição quando ao crime de receptação, tem-se que o ... fato utilizado ...
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Acórdão nº 0040420-74.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONFIGURADO O DELITO DE ROUBO MAJORADO – ATUAÇÃO RELEVÂNTE PARA O SUCESSO DA AÇÃO CRIMINOSA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE COMUNICA COM OS COAUTORES – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL –...
... CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ...