abuso confiança
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Processo nº 0001698-09.2007.8.19.0061 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO ... DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001449-36.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4°, INCISO II). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... considerar a qualificadora do abuso de confiança e da fraude para, aliada ao valor ... dos objetos furtados, ... -
Acordao N° 1242512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação. Processo penal. Penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Absolvição ou desclassificação. Inviáveis. Comprovadas materialidade e autoria. Recurso desprovido. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. 2. Restou comprovado que o réu,...
... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE ... CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027951-20.2018.8.19.0038 (Criminal), 22-11-2022
Apelação criminal. Recurso da defesa. Condenação por furto qualificado por abuso de confiança. Pena imposta de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direito. Recurso pleiteando o reconhecimento da insignificância ou absolvição por falta de provas, por fim, se mantida a condenação, afastamento da qualificadora. Autoria delitiva induvidosa. Captação da imagem do...
... Recurso da defesa. Condenação por ... furto qualificado por abuso de confiança. Pena imposta ... de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, ... -
Acordao N° 1273965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Relação de confiança comprovada. I - a qualificadora do abuso de confiança tem por escopo punir mais severamente o agente que se vale da relação de confiança e credibilidade nele depositada para conseguir, com maior facilidade, praticar o furto. Ii - no caso, mantém-se a condenação pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0029217-70.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... a instrução processual, valendo-se do cargo que ocupava e da confiança que lhe era depositada, subtraiu diversas peças de roupas da empresa BY ... procedência da imputação, busca o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, calcada na premissa de que "não há nos autos do processo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato ... outros aspectos, a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art. 48. O monitoramento, a ...
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ...