Abuso de Confiança
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
... ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO POR VIGILANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Inferindo-se do conjunto das provas constantes dos autos a...
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Acórdão nº 0023020-30.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2012
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