Abuso de Confiança

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...

RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO POR EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. I - É da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causa em que pretende o empregador ser reparado pelos danos causados por ex-empregado no curso da relação de trabalho. II - Uma vez comprovada a prática de ilícito com repercussão material...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO, DISPENSA COM JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...

I - RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE GESTANTE. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA EMATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA DOHABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ABUSO DECONFIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção deprovas, pois essa ação constitucional

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. BENS FURTADOS OFERECIDOS PELO RÉU PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEMONSTRAM O CRIME DE FURTO. PLEITO PARA...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). 1. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. RÉ DETINHA AS CHAVES E POSSUÍA LIVRE ACESSO AO ESCRITÓRIO ONDE SE LOCALIZAVA O COFRE COM OS VALORES SUBTRAÍDOS. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA COM AMPLO ACESSO À CASA. CUIDADORA DE IDOSA. PROVA SUFICIENTE DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBLIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO  BENEFÍCIO DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA) MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE ¿ DESCABIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DO ABUSO DE CONFIANÇA E REPOUSO NOTURNO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS NA ESPÉCIE ¿ RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ¿ DESCABIMENTO ¿ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO PENAL E A

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. INIDONEIDADENO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ . INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPACHANTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESVIO DE VALORES - RESTITUIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ. Comprovado o abuso de confiança, com o desvio dos valores do cliente, estes devem ser restituídos, acrescidos de multa e de penas acessórias. Sobre os danos morais, é indiscutível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPACHANTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESVIO DE VALORES - RESTITUIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ. Comprovado o abuso de confiança, com o desvio dos valores do cliente, estes devem ser restituídos, acrescidos de multa e de penas acessórias. Sobre os danos morais, é indiscutível

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §º4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE NÃO APURADO O VALOR DA RES FURTIVA, A CONDUTA DO APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL,CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E ARMAZENAMENTO DEFOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ARTIGO 241- B, DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL.ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ.PENA-BASE.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. BEM DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO.QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina