Abuso de Poder
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Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Machado de Assis, além de genial escritor, foi cronista da política brasileira no último quartel do século 19. Dedicava especial interesse ao funcionamento do Senado no Império e no início da Repú... -
Críticas e sugestões ao combate ao crime de abuso de poder econômico
Apesar do crime de abuso do poder econômico produzir consequências negativas para a vida econômica, política e social, o nosso sistema muitas vezes é complacente com a sua prática. O presente artigo objetiva demonstrar como é a atuação do sistema jurídico na punição desse delito e apresenta sugestões para tornar o seu combate mais efetivo
Ver Nota1 @1. A “normalidade” da prática de abuso do poder econômico A lamentável situação de impunidade penal dos agentes que cometem o ilícito de abuso do poder econômico ocorre, principal-mente, pelo fato de nossa s... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Art. 10. O Poder Público é autorizado a criar sistema de informações visando à coleta ... pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do ...
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Abuso de poder religioso é inconstitucional como instituto jurídico autônomo
Flávio Pereira: Sobre abuso de poder religioso
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão do dia 25 de junho deste ano, iniciou julgamento de um importante tema para o processo eleitoral brasileiro. Trata-se do reconhecimento de nova modalidade de abuso de poder, o ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
Em sua notável obra sobre “República e Constituição”[1] o consagrado Geraldo Ataliba assim se manifestou: “A adoção de instituições republicanas teve por principal escopo a exclusão do arbítrio, como expressão de poder. A segura... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
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A prova do abuso de poder no processo eleitoral
A prova do abuso de poder no processo eleitoral
Antes de tudo, há uma questão fundamental: o conceito de abuso de poder. Ocorre que, o abuso de poder, no processo eleitoral, é um conceito jurídico indeterminado. Ou seja, existe indeterminabilidade semântica sobre seu significado, de mod... -
TSE reafirma jurisprudência sobre conduta vedada e abuso de poder político
Luiza Veiga: TSE reforça teses sobre conduta vedada e abuso de poder
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, na última terça-feira (19/3), dois relevantes casos que tratavam de conduta vedada e abuso de poder político nas eleições municipais para prefeito. O tribunal reforçou a jur... -
Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
Opinião Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
O Superior Tribunal de Justiça analisou recentemente conflito de competência envolvendo tribunal arbitral e a Justiça Federal para julgar ação contra a União na condição de acionista da Petrobras. Tendo em vista a cláusula compromissória abaixo, d... -
A Lei 13.874 (liberdade econômica) e o abuso do poder regulatório
A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anôn...
- Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
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Eleição: momento central da democracia representativa
... abuso poder_felipe.indb 7 06/06/2016 14:38:14 ... das teorias e práticas ... Para o autor, o poder de intervenção dos partidos políticos e dos grupos de interesses são ...
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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico
Ayres Britto: Empresa que financia campanha comete abuso de poder econômico
1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer ma... -
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
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Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para Senadores... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os efeitos desta Lei, ... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas ... II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ... III - o acesso a ações e serviços de saúde, com ...
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Acórdão nº 2007/0286890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO ... ACIONISTA ... MINORITÁRIO. ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. ...
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Acórdão nº 2015/0168647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, na companhia de comparsas, teria consumado...
... abuso de poder na segregação cautelar, uma vez ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTO ABUSO" DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIP\xC3" ...
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Criação da figura do abuso do poder religioso é flagrante ativismo judicial
Marcelo Aith: A Justiça Eleitoral e o abuso do poder religioso
O Tribunal Superior Eleitoral iniciou no dia 25 deste mês o julgamento sobre eventual abuso do poder religioso nas eleições. O ministro relator Edson Fachin, em que pese tenha afastado no caso concreto o abuso, propôs a fixação de tese no sentido ... -
TSE rejeita a possibilidade de apuração de abuso de poder religioso
Luiza Veiga: TSE rejeita apuração de abuso de poder religioso
Em sessão na terça-feira (18/8), o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial nº 8285, acolheu, por unanimidade, o recurso da vereadora e reverteu a cassação de seu mandato que havia sido decretada pelo Tribu... - Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.