abuso de poder direito administrativo
- Acórdão nº 80105801120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Enero de 2019
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Acordao N° 1248902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito administrativo e constitucional. Processo civil. Apelação. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Critérios de heteroidentificação realizado pela banca examinadora. Candidato declarado não cotista. Constitucionalidade. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Razoabilidade da decisão. Contraditório e ampla defesa. Não violação. Apelação desprovida. 1. Nos termos da adc 41,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL ... abuso de direito, o que não se verificou no presente ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, ... para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal ... § 3º A remuneração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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Acórdão nº 0001283-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ... INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, ILEGALIDADE OU ABUSO" DE PODER. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO L\xC3" ...
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Acórdãos nº 4023343-52.2013.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo atacado ...
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Acórdão nº 2007/0171132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... õe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada ... para a interposição de recurso administrativo (RE-AgR 432.441/RJ, Segunda Turma, Rel. Min ... parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SANTA CATARINA IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público ... 5. A negativa infundada do juiz em ... , configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade. Essa é a orientação do Conselho ...
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Acórdãos nº 1012559-85.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo atacado ...
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA ... sido prejudicados com a restrição de direito" anteriormente concedido, sendo certo que a motiva\xC3" ... receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída ...
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Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA ... sido prejudicados com a restrição de direito" anteriormente concedido, sendo certo que a motiva\xC3" ... receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída ...
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Acordao N° 1677266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cbmdf. Sindicância da vida pregressa. Documentação. Não entregue. Omissão de informação. Endereço atualizado. Inidoneidade. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Descumprimento do edital. Equiparação a funcionário público. Inadimissível. Recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... íquido e certo atingido por ilegalidade ou abuso ... de poder, em razão da licitude do ato ... -
Acórdãos nº 0028461-55.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... CARLOS E OUTRO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ... ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1010761-27.2016.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Mussa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CNH ASSAÇÃO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdãos nº 2056266-46.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de de do ato administrativo não elidida. Probabilidade do ...
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Acórdãos nº 1000924-71.2017.8.26.0204 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Bethel Molina de Lima AJ ATO ADMINISTRATIVO. Documentação solicitada ao DETRAN, ...
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Acórdãos nº 0018614-40.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ... ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
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Acórdãos nº 1000267-83.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ÇA TRÂNSITO ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... DE DEFESA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-79.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios ... 5º, LXXV, da CF garante o acesso ao Poder Judiciário, visando ao pronunciamento sobre ... prevista, quando não demonstrado abuso no exercício do direito de recorrer, hipótese ...
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Acórdão nº 0001251-41.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM ... PÚBLICO. RESCISÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO ATO ...
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Acórdãos nº 2092997-41.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262400-66.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... , em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios ... 5º, LXXV, da CF garante o acesso ao Poder Judiciário, visando ao pronunciamento sobre ... prevista, quando não demonstrado abuso no exercício do direito de recorrer, hipótese ...
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Acórdão Nº 0714802-64.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIMENTO EM ... PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO ... PROMOÇÃO PER SALTUM RECONHECIDA, ANTE A ... ADMINISTRATIVA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PODER. DIREITO À PROMOÇÃO À ... SUBTENENTE ...
- Acórdãos nº 1021259-73.2022.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2023
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Acórdão Nº 0802779-95.2019.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... APELAO. AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. SENTENA QUE JULGA ... o qual, o possuidor turbado ou esbulhado, poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, ... os limites do seu poder diretivo administrativo, configurando-se ato ilcito por abuso de direito, ...