abuso de poder direito administrativo
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Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL EM ... AGRAVO EM\xC2" ... REGULAR DO DIREITO ... qualquer arbitrariedade ou abuso de poder". Nesse ...
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Acórdão nº 1.0024.05.697878-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... AGRESSÃO POLICIAL. EXCESSO DE FORÇA. ABUSO DE PODER. DANOS MORAIS ... - O Estado responde ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA ... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... empreendedor imobiliário original percam o poder e a legitimidade de fazer respeitá-las. Nelas, a ... 12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ou ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... do Ministro da Justiça reconhece o direito - fundado em autorização legal e constitucional ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ... , sob pena de caracterização de abuso de poder ... 4. A atividade administrativa deve ... do impetrante, como entender de direito ... 7. Ordem de segurança parcialmente ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO STF. MATÉRIA ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À ... assegurado em instrumento de seu abuso ... 6. In casu, não apontou o recorrente ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO. ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO STF ... 1. A ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) ... ¿Art. 52-A. É ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0309.15.000775-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ABUSO DE PODER - CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CRFB).- O art. 37, § 6º
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Acórdão nº 2006/0063638-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ... líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, exige prova pré-constituída como ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067882-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ DIRETOR DO FORO. PODER REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido...
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Acórdão nº 1.0000.18.067869-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROTOCOLO. JUIZ DIRETOR DO FORO. PODER REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à...
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Acórdão nº 1.0000.20.505480-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser...
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Acórdão nº 2005/0155766-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXISTAS AUXILIARES. LEI MUNICIPAL 3.123/2000 ... ÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... ça, cuja finalidade é a proteção de direito" líquido e certo, não se admite dilação probat\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ... NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO ... à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados ... de validade do certame, não há falar em abuso ou desvio de poder referente ao ato que determina ...
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Acórdão nº 2009/0028407-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ... NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO ... à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados ... de validade do certame, não há falar em abuso ou desvio de poder referente ao ato que determina ...
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Acórdão nº 2010/0207712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à poder discricionário e atendendo aos seus interesses, ... tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder ... 4. Recurso ordinário não provido ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o ...
- Acórdão nº RMS 35434 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0148.15.002262-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ASSOCIAÇÃO CESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. - Em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame