abuso de poder direito administrativo

Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... O direito de impetração renova-se, ao passo que o ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
Acórdãos nº 1046440-48.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019

... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Rodovalho CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CNH ... REGULARIDADE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER ... legais, conferindo à recorrente o direito" de ingressar no ramo de distribuição de combust\xC3" ...
Acórdão nº MS 15064 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2008/0286462-9 de T5 - QUINTA TURMA

... funcional do magistrado, remetendo-a ao Poder Judiciário e determinando o arquivamento do edimento administrativo disciplinar, não obsta a atuação do ... e julgar a demanda, como entender de direito ... 3. Analisar a tese de falta de justa causa ... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito ...
Acordao N° 1707400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Remessa necessária. Mandado de segurança. Requerimento administrativo. Servidora pública. Abono permanência. Demora excessiva. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença mantida. 1. À luz do artigo 5º, lxxviii, da cf; artigo 49 da lei n. º 9. 784/99; e do artigo 173 da lei complementar distrital n. º 840/2011, revela-se manifesto o direito líquido e certo de qualquer cidadão ou...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO PERMANÊNCIA. DEMORA ... EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... , em manifesta omissão, ilegalidade e abuso de poder, mostra-se ... evidente o direito ...
Acórdão nº HC 116466 / MG de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2005/0094725-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... ABUSO DE PODER CONSISTENTE NA DEMORA NA ANÁLISE DO ...
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2005/0123734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DECRETO 1.602/95. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE DO SENHOR SECRETÁRIO ... ão, caso se verifique alguma ilegalidade ou abuso de poder. Extinção do processo nos termos do ... subsidiariamente ao processo administrativo em questão, haja vista que o Decreto 1.602/95 ...
Acórdão nº HC 149005 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acordao N° 1691165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão do excedente ao teto remuneratório constitucional. Julgamento de improcedência. Responsabilidade processual objetiva. Pagamento administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrê

... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS E ... ILEGALIDADE OU ... ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...

Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE ... AUTOEXECUTORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INFRATOR. VIOLAÇÃO ... caracterizado abuso de poder ou de direito ... 5. O ato ...
Acórdãos nº 1063330-10.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019

... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Iuji Fukumoto CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO" MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇ\xC3" ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...
Acórdãos nº 1025688-74.2018.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019

... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Inês Del Cid CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA ... INTEMPESTIVIDADE - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO ...