abuso de poder direito administrativo
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ... serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... 1º Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, ... d) solicitará ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que delibere, ... diplomas legais relativos a práticas de abuso ... legais relativos a práticas de abuso de poder ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... DIREITO. LEGÍTIMO ... ça pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa ... contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de programas, projetos ... § 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". LICITAÇÃO. ... INABILITAÇÃO. REGRA \xC2" ... especial que visa proteger direito ... abuso de poder ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0108017-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DE ... ilegalidade ou abuso ... poder. Ao ...
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Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... ADMINISTRATIVO". ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO \xC2" ... DIREITO ... abuso" de poder for autoridade pública \xC2" ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... ários para o processo que estejam em seu poder ... 2. Os Estados Partes cumprirão as ... anônima, ou que, a seu juízo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... abuso de poder passíveis de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO ... especial que visa proteger direito ... abuso de poder ... -
Acórdão nº 2013/0366412-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... âmbito judicial e administrativo", são assegurados a razoável dura\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO ... EXPECTATIVA DE DIREITO ... ilegalidade ou abuso ... legítimo do poder ...
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Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA ...
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Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... 4º, b, da Lei federal 4.898/65 ("abuso" de autoridade\"), art. 129 do Código Penal\xC2" ... jurisprudência desta Corte, "o poder-dever de a Administração punir a falta ... restou demonstrado o alegado direito ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... abuso de poder capazes de evidenciar a ... ada ofensa a direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR - PAD. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ... prisional, assegurado o direito ... configuradora de abuso ...
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Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... abuso ...