abuso de poder direito administrativo
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0067142-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COQUETEL E BEBIDA MISTA ... PODER" DE POLÍCIA. REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSIST\xC3" ... , sob pena de incidir em arbitrariedade, por abuso ou desvio de poder ... 3. Se, por um lado, não ... 4. Hipótese em que o direito líquido e certo da impetrante de continuar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XIX - poder permitente: a União, por intermédio da Agência ... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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Acórdão nº 2014/0185954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... direito ... ou abuso" de poder. Inteligência do art. 23 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0376299-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...
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Acórdão nº 2015/0034664-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... âmbito judicial e administrativo", são assegurados a razoável dura\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...
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Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... abusoaçar ou violar direito ... líquido e certo ...
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Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO ... POSTULADO. ... devido processo legal e o abuso de direito ... ímprobo eventualmente possuir com o poder" ... 3. \"A sanção de perda da \xC2" ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... Art. 8º E’ criado o Conselho Administrativo de ... Art. 15. Das reuniões do CADE participará, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral ... Parágrafo único. A convite do ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... direito ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... o exame da alegada ilegalidade ou abuso de poder ... disciplinar e cerceamento do direito de defesa ante a ...
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Acórdão nº 2015/0270736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE\xC2" ... ABUSO ... de reserva não possuem direito" líquido e ... certo à nomeação,\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO ... "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a ... ária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta a lei possibilitar a ação ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... I – abuso do poder econômico da entidade de ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0192331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS ... à verificação da apontada violação de direito líquido e certo da impetrante, em razão de ... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão nº RMS 34797 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO ... 1. Recurso ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...