abuso de poder direito administrativo
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Acórdão nº 2013/0308169-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. ATO DEMISSÓRIO QUE AFRONTOU ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCESS
... diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... UDICIÁRIA. PODER" ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANH\xC3" ... a liquidez e certeza do direito buscado, acaso ... ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2016/0194409-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. AGRAVO INTERNO ... DIREITO ... ótese de comprovada preterição ou abuso de poder, os ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... buscar, pelo recurso administrativo" ou pela via judicial, o ... controle da\xC2" ... indícios de ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado ... abuso" de poder for autoridade pública \xC2" ...
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - O ... -
Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA A DIREITO ... SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0161224-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE\xC2" ... ABUSO ... de reserva não possuem direito" líquido e ... certo à nomeação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E ... ção de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou ... teratologia ... 2. A\xC2" ... o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou ... -
Acórdão nº 2011/0269970-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ORDIN\xC3" ... petições da autora constitui abuso de poder, ... Direito ...
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Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... abusoaçar ou ... violar direito líquido e certo. ...
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Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... poder" \" no ato judicial impugnado (STF,\xC2" ... no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...
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Acórdão nº 2014/0012888-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... EXISTÊNCIA ... existência de "ilegalidade ou abuso de poder " no ato judicial ... prisional, assegurado o direito ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". ANISTIADO ... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA\xC2" ... PODER ... 1. O direito ... e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... úblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... eivas de ilegalidade ou abuso ... direito que afirma possuir ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA ... ABUSOCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 7. – Age com abuso de poder ...
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... EX-POLICIAL ... abusoaçar ou violar direito ... Poder ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito ... patronal no intuito de refrear suposto abuso do poder de polícia de conselho de ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... DIREITO ... investigações de cunho administrativo, correicionais, e de caráter ... ídico, como a vedação ao abuso" de direito, o respeito à honra\xC2" ... correta aplicação da lei e por um Poder" Judiciário ... hígido, sem máculas, \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... RAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO" NA ATUAÇÃO DO PODER DE ... POL\xC3" ... no sentido de que o direito" de indenizar ... decorreria do fato de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0110345-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXIST
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO ... do STJ não reconhece o direito à nomeação do ... -
Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... direito ... abuso ... Poder ...