abuso do poder publico
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Acórdão nº 2014/0254223-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... ção pessoal do defensor público, bem como para ...
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Acórdão nº 2009/0201575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. MANDAMUS PREJUDICADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BIS IN...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... porque prisões em local público, não se ... constatam ilegalidades ... - Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... EX-POLICIAL ... DEMISSÃO. ... abuso ... Poder ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... o crimen repetundarum , caracterizado pelo abuso do poder público, por parte da autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acordão nº 5732 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2005
... PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DE BEM ... /97 relativamente à utilização de bem público ... Vistos, etc ... Acordam os ministros do ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... Muito raramente por espírito público, por vocação e idealismo. Na maioria das vezes, ... @O ilusório poder do voto naatualidade ... - Acho que a ... para se defender do Estado, nos casos de abuso do Poder Público. É preciso que ele fique ...
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Decisões Monocráticas nº 1221924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre ... ora recorrente: TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA ... visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que ...
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Acórdão nº 2015/0039996-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... que possa ser atribuído ao Poder ... ser atribuído ao Poder Público ... -
Decisão da Presidência nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... da greve realizada pelos servidores do Poder Judiciários do Rio Grande do Norte e determinou ... ão significa, todavia, que eventual erro ou abuso do Poder Público em efetuar desconto indevido ...
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Decisões Monocráticas nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... da greve realizada pelos servidores do Poder Judiciários do Rio Grande do Norte e determinou ... ão significa, todavia, que eventual erro ou abuso do Poder Público em efetuar desconto indevido ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... abuso ... de acesso facilitado ao Poder Judiciário e ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ... o exame da alegada ilegalidade ou abuso de poder ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERESSE PÚBLICO ... 93, IX, da Constituição Federal, o Poder ... verificou nenhum abuso ...
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Acórdão nº 2005/0021853-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO SEM INTIMAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
... PÚBLICO SEM INTIMAÇÃO DO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO ... ABUSO DE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... efetivamente a tutela, ou o dano de não se poder reverter os efeitos da antecipação concedida ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... de tal decisão, caso haja ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO ... abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ...
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Acórdão nº 2013/0366229-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO DEFENSOR PÚBLICO ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a ... individuais em prol do interesse público, nesse diapasão Celso Antônio Bandeira de Mello ... ária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta a lei possibilitar a ação ...
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Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... devido processo legal e o abuso de direito ... ímprobo eventualmente possuir com o poder" ... 3. \"A sanção de perda da \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0153251-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEVEDOR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS EM AÇÃO PENAL. VALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... PROVAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ção de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou ... teratologia ... 2. N\xC3" ...