abuso poder
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ...
-
TSE rejeita figura do abuso do poder religioso como causa de inelegibilidade
TSE rejeita figura autônoma do abuso do poder religioso
Não é possível ampliar a concepção do termo "autoridade", constante do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, para incluir especificamente o caso do líder religioso. Com isso, sem previsão legal, não existe a figura autônoma do abuso do poder reli... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos ... çoamento e adequação da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico ... Art. 107. À Secretaria de Polícia Federal ...
-
Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder
Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também é abuso de poder
É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou o registro de um candidato a vereador de Campos do Jord... -
Tese do abuso de poder religioso é aplicável a outros casos, diz Fachin no TSE
Tese do abuso de poder religioso cabe a outros casos, diz Fachin
A preservação da higidez das eleições exige a defesa contumaz da liberdade dos votantes e da paridade de armas entre os concorrentes, o que conduz à proibição do uso de autoridade como elemento de pressão. As formas de poder são múltiplas e indepe... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ída em virtude de lei ou mantida com recursos provenientes do Poder Público, ressalvado o Fundo Partidário; ... III - concessionário ou ... das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa jurídica que infringir o ...
-
MP Eleitoral quer Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder e conduta vedada
MP Eleitoral quer Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro apresentou alegações finais em dois processos iniciados em 2018 contra o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e candidatos a deputado federal ou estadual. Os procuradores pedem que Crivella f... -
Brasil precisa adotar providências contra o abuso de poder
Carvalho Filho: Brasil precisa deter o abuso de poder
O movimento do juiz Sergio Moro, com apoio de magistrados e investigadores, contra projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade tem viés reacionário e corporativo. Se medidas de combate à corrupção, ao "caixa 2" e ao enriquecime... -
Justiça eleitoral deve coibir abuso do poder religioso
Auracyr Cordeiro: Justiça eleitoral deve coibir abuso do poder religioso
Uma das mais caras missões da Justiça Eleitoral é a de diminuir as desigualdades entre os candidatos. O artigo 237 do Código Eleitoral expressamente prevê a punição da interferência do poder econômico e desvio ou abuso de poder de autoridade. O in... -
Sérgio Cabral foi algemado por abuso de poder para satisfazer lascívia dos outros
Nadir Mazloum: Cabral foi algemado para servir lascívia dos outros
“As algemas, também as algemas são um símbolo do direito; quiçá, a pensar-se, o mais autêntico de seus símbolos, ainda mais expressivo que a balança e a espada.”[1]- Fake news via Facebook nas eleições é abuso de poder e gera cassação, diz relator
No TSE, Salomão vota para cassar deputado por divulgar fake news
A exacerbação do poder político e o uso de redes sociais para promover infundadas agressões contra a democracia e o sistema eletrônico de votação durante as eleições podem configurar abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação ...- CPI da Americanas: relatório paralelo pede responsabilização de acionistas por abuso de poder
Os deputados do PSOL, Fernanda Melchionna (RS) e Tarcísio Motta (RJ), protocolaram um relatório em paralelo na CPI da Americanas pedindo a responsabilização do trio de acionistas majoritário, Carlos Alberto Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Herma...- Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...- Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...- Justiça Eleitoral do Rio condena Crivella por abuso de poder político e pede cassação de seu mandato
O ex-prefeito do Rio de Janeiro e deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) foi condenado, em primeira instância, por abuso de poder econômico durante a disputa eleitoral de 2020, quando foi candidato à reeleição para a prefeitura municipal. A...- Moraes diz que vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder em operações da PRF
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou neste domingo que a Corte vai apurar se houve desvio de finalidade ou abuso de poder nas operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizadas neste domingo. ...- Fachin afirma que haverá 'bom embate' no TSE sobre abuso de poder religioso
O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a defender nesta segunda-feira a ideia de incluir a prática de “abuso de poder religioso” entre as hipóteses que podem levar à cassação de mandatos, mas reconheceu que ...- MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por...- MP Eleitoral pede que seja mantida inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
RIO — O Ministério Público Eleitoral (MPE) defende que seja mantida a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que declarou inelegível por oito anos e aplicou multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella por abuso de poder p...- Senadores do Podemos acionam PGR para apurar suposto abuso de poder por subprocurador
Agência O Globo -RIO - Senadores do Podemos encaminharam neste sábado uma representação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue suposto abuso de poder por parte do subprocurador Lucas Rocha Furtado no caso que apura a atuação do e...- Equipe de Lula vê abuso de poder no Auxílio Brasil e vai acionar Justiça Eleitoral
O governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informou nesta quinta-feira que vai acionar o governo Jair Bolsonaro (PL) após ter detectado indícios de abuso de poder econômico durante as eleições por meio do Auxílio Bra...- Acórdão nº HC 188616 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS – ÂHABEAS CORPUSÂ NÃO CONHECIDO ...- Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Prefeito cassado por abuso de poder mantém direitos políticos no TSE
Prefeito cassado por abuso de poder mantém direitos políticos
Por terem se beneficiado eleitoralmente da outorga de dois terrenos à Igreja do Evangelho Quadrangular nas eleições de 2012, o prefeito de Nova Lima (MG), Cássio Magnani Júnior, e de sua vice Maria de Fátima, tiveram seus mandados cassados pelo Tr... - Fake news via Facebook nas eleições é abuso de poder e gera cassação, diz relator