abuso poder
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...
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Chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico, diz relator
Chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico, diz relator
A chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas Eleições de 2014 porque recebeu recursos desviados da Petrobras e de empresas que tinham contrato com a estatal para financiamento da campanha. É o que diz o voto do ministro do Tribunal Sup... -
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder político
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de pod... -
Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
Elogio de pastor a político não configura abuso de poder religioso
O fato de líderes religiosos elogiarem candidatos a cargos políticos durante suas celebrações não configura abuso de poder religioso nem afronta regra da Lei Geral das Eleições que proíbe propaganda política em igrejas. O entendimento é do juiz Au... -
Abuso no poder diretivo do empregador gera dano moral
Jânia Reis: Abuso no poder diretivo do empregador gera dano moral
O contrato de emprego é fruto de um ajuste entre empregado e empregador, que pode ser expresso, caso em que as condições são estabelecidas de forma verbal ou escrita, ou mesmo tacitamente. Sempre que... -
Volkswagen é condenada por abuso de poder econômico contra concessionária
Volkswagen é condenada por abuso de poder contra concessionária
O juiz tem poder para converter um pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Mesmo que não haja pedido explícito nesse sentido, isso não configura julgamento extra petita, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º do Có... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço urbano, à ... ferroviário, a repressão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ferrovias ... § 4º A ...
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TSE mantém absolvição de Ricardo Salles por abuso de poder econômico
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de votos, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que em 2019 absolveu o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles das acusações de abuso de poder econômico e...
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TSE julga Bolsonaro: 'Elementos do abuso de poder estão demonstrados', diz MPE
Ao apresentar o parecer favorável ao pedido de inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, afirmou que no caso da "aije dos embaixadores" estão reunidos todos os elementos definidores do abuso de pod...
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TSE mantém absolvição de Ricardo Salles por abuso de poder econômico
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de votos, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que em 2019 absolveu o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles das acusações de abuso de poder econômico e...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo Tribunal Regional...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
Agência O Globo -BRASILIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder político e afastou a inelegibilidade de oito anos que havia sido aplicada a ele pelo ...
- Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder (art. 350)
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Presidente cometeu abuso de poder e obstrução de justiça, diz relatório
inquérito de impeachmentcomissão acusa trumpA Comissão de Inteligência da Câmara dos Deputados dos EUA acusou o presidente Donald Trump de abuso de poder ao pressionar a Ucrânia para benefício próprio e de obstrução de Justiça ao tentar atrapalhar as...
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Extinguir zonas eleitorais inibirá o combate à corrupção e o abuso de poder político
Francisco Barros: Extinção de zonas eleitorais é economia prejudicial
1. Conteúdo da Portaria 372/TSE A Portaria 372, de 12 de maio de 2017, editada pelo ministro Gilmar Mendes, dispõe sobre os ajustes necessários, aos tribunais regionais eleitorais, para extinguir zonas eleitorais.- O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado
Trata-se de uma análise crítica da prática comercial bancária de exploração do crédito consignado. Com base em lei iníqua, casas bancárias emprestam até mesmo aos interditados civilmente, desde que possuidores de holerites. Emprestam sem risco e sem pudor aos trabalhadores, aposentados e pensionistas, mesmo que já excessivamente endividados. Não se
@1. Introdução: casos judiciais concretos de empréstimos financeiros concedidos a pessoas interditadas Em nossa atuação profissional nos últimos meses, observamos certo número de recursos que tramitam ou que tramitaram no Tribunal de Justiça d...- TSE rejeita figura do abuso do poder religioso como causa de inelegibilidade
TSE rejeita figura autônoma do abuso do poder religioso
Não é possível ampliar a concepção do termo "autoridade", constante do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, para incluir especificamente o caso do líder religioso. Com isso, sem previsão legal, não existe a figura autônoma do abuso do poder reli...- Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e da indústria, ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...- Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder
Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também é abuso de poder
É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou o registro de um candidato a vereador de Campos do Jord...- Tese do abuso de poder religioso é aplicável a outros casos, diz Fachin no TSE
Tese do abuso de poder religioso cabe a outros casos, diz Fachin
A preservação da higidez das eleições exige a defesa contumaz da liberdade dos votantes e da paridade de armas entre os concorrentes, o que conduz à proibição do uso de autoridade como elemento de pressão. As formas de poder são múltiplas e indepe...- MP Eleitoral quer Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder e conduta vedada
MP Eleitoral quer Crivella inelegível até 2026 por abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro apresentou alegações finais em dois processos iniciados em 2018 contra o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e candidatos a deputado federal ou estadual. Os procuradores pedem que Crivella f...- Brasil precisa adotar providências contra o abuso de poder
Carvalho Filho: Brasil precisa deter o abuso de poder
O movimento do juiz Sergio Moro, com apoio de magistrados e investigadores, contra projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade tem viés reacionário e corporativo. Se medidas de combate à corrupção, ao "caixa 2" e ao enriquecime...- Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
... CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. A observância dos princípios ...- Justiça eleitoral deve coibir abuso do poder religioso
Auracyr Cordeiro: Justiça eleitoral deve coibir abuso do poder religioso
Uma das mais caras missões da Justiça Eleitoral é a de diminuir as desigualdades entre os candidatos. O artigo 237 do Código Eleitoral expressamente prevê a punição da interferência do poder econômico e desvio ou abuso de poder de autoridade. O in... - O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado