ação alimentos com pedido alimentos provisórios

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTES UNIVERSITÁRIAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de alimentos não cessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 288% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.   PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A AJG AO AGRAVADO. NÃO CONHECIDO.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  DESCABIMENTO.   COM EFEITO, DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVADO  NÃO CABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC....

Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...

Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO – COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO TRINÔMIO NECESSIDA, POSSIBILIDADE E PROPORCINALIDADE – VALOR ARBITRADO – NECESSIDADE DE MINORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A fixação de alimentos provisórios é...

Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Fixação de alimentos provisórios em 15% sobre a remuneração do alimentante. Pedido recursal de cancelamento dos descontos. Renda auferida pela alimentanda. Não comprovação. Afastamento do binômio necessidade-possibilidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo réu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso, em que se deferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-mulher. 2. Insurgência da agravante - ex-mulher - para majoração dos alimentos provisórios, alegando a capacidade financeira...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO QUE FOI DECLARADO NA EXORDIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO QUE FOI DECLARADO NA EXORDIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE. Decisão agravada deferiu alimentos provisórios para a ex-cônjuge de um salário mínimo. Irresignação do Agravante. A prova da necessidade de alimentos compete aquele que pleiteia os alimentos, conforme lição do art. 373, I, do CPC. Não há presunção da necessidade da recorrida acerca da sua necessidade em receber alimentos. Os alimentos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU CONTRACHEQUE. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de...

Civil e processual civil. Revisional de alimentos provisórios. Exclusão de plano de saúde. Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausencia de provas sobre as reais possibilidades financeiras de quem oferece os alimentos no caso concreto. Sentença reformada. 1. A obrigação de prestar alimentos ao cônjuge decorre do dever de mútua assistência, previsto no art. 1. 694, caput, combinado com o art. 1. 5

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBORA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS SEJAM DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/1968 E DE PRECEDENTE DO STJ, O MESMO NÃO OCORRE COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE SÃO DE PRONTO DEVIDOS, OU SEJA, DESDE A SUA FIXAÇÃO, ATÉ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO GENITOR QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES, AOS QUAIS TAMBÉM PRESTA AUXÍLIO FINANCEIRO, CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ALIMENTADA PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, A FIM DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM  COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.  NO CASO, NECESSÁRIO AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APURAR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ABALROAMENTO ENVOLVENDO TRÊS CAMINHÕES NA BR070, KM 669,7, CIDADE DE CÁCERES/MT. V2 INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO DO V1 QUE EM SEQUÊNCIA BATEU NO V3. V1 VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS, CÔNJUGE E FILHA.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO PARA OS DOIS FILHOS MENORES DO AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR, EM RELAÇÃO À SEGUNDA PARTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA, QUE CONSTITUI O BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.