danos morais rescisão compra venda

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP

Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 354 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DEVEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR...

EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O LOTEADOR E O MUNICÍPIO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega deimóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordemmoral. Precedentes.2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo...

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDEFERIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. N&#x

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. I ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃOCONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ.DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 543...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - OBRA NÃO FINALIZADA - RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A frustração na entrega da obra constitui ato ilícito e, ao frustrar o sonho do comprador em adquirir o imóvel, acarreta-lhe danos morais, a serem ressarcidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO FINANCIAMENTO. Não demonstrada a efetiva existência do vício oculto por meio de prova hábil, a improcedência dos pedidos de rescisão do contrato e reparação por danos materiais e morais deve...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO. DANOS

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda, Indenização por Danos Morais e Materiais. O Contrato Firmado Entre As Partes Tem como Objetivo a Aquisição de Unidade Imobiliária Destinada À Exploração de Atividade Empresarial Hoteleira. Aplicação Do Enunciado 84 Do Avisto Tj/2015: "compete Às Câmaras Cíveis Não Especializadas O Julgamento de Demandas, que Versem sobre...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE VENDEDOR. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. art. 341, III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. art. 373, I, do CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. pacta sunt servanda. ARRAS PENITENCIAIS EXPRESSAMENTE

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PARCIAL. A anulação da sentença e aplicação da causa madura pelo Tribunal de Justiça implica no conhecimento de todos os pedidos declinados na inicial. V.V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO - CULPA RECÍPROCA - ARRAS - DEVOLUÇÃO - STATUS A QUO - RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Não pode ser imputada às imobiliárias qualquer conduta que teria levado à rescisão antecipada do contrato de promessa de compra e venda do qual participaram como...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (SISTEMA DE TIME-SHARING). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...