açao anulaçao arremataçao
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Acórdão nº 1.0000.21.132039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE
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Acórdão nº 1.0000.21.132039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MODALIDADE OBJETIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º DO CPC - ARREMATAÇÃO DE BEM EM FEITO EXECUTIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO -POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO - EXTRAVIO DO CHEQUE PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE
- Acórdão, Processo nº 5006958-21.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0000514-26.2010.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. Considerando o princípio da primazia da realidade, resta evidenciando o interrelacionamento entre o sócio principal da empresa executada e a agravante, inclusive com o forte grau de parentesco, o que leva à manutenção da decisão que determinou o redirecionamento da execução em face da sócia...
- Acórdão, Processo nº 5000372-04.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
- Acórdãos nº 1035261-84.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0003084-89.2006.8.26.0457 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-57.2014.5.06.0201), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação cuja pretensão é de nulidade de negócio jurídico, o prazo não é prescricional e sim decadencial, o que afasta a invocação de imprescritibilidade. Recurso ordinário improvido.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.034948-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187500-65.2009.5.02.0051)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
- Decisão Monocrática nº 2006/0159728-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.005511-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
- Sentença nº 1001335-71.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.257599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 903, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 903, § 4º, do CPC, qualquer que seja a modalidade de
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Acórdão nº 1.0000.22.257599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ARTIGO 903, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 903, § 4º, do CPC, qualquer que seja a modalidade de
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Acórdão nº 1.0073.11.004602-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com o art. 486 do Código de Processo Civil, "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil"
- Decisão Monocrática nº 2008/0139621-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0525.13.012375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37,
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Acórdão nº 1.0525.13.012375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCABIMENTO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108062120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810806-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZALIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Pablo Monteiro E Silva AGRAVADO: VIEIRA, VIANA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814619-85.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0188.07.064430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR INDICADO NA CDA. PESSOA DIVERSA DO LEGÍTIMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO. VIABILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Verificado o erro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001807320184058310), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0800180-73.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MODESTO DE BRITO ADVOGADO: Wdson Pyerre Soares Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
- Acórdão Nº 5028015-19.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
- Decisão Monocrática nº 2010/0004792-3 de T2 - SEGUNDA TURMA