açao anulaçao arremataçao
- Decisão da Presidência nº 1207599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1207599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 05-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para exonerar a parte autora do pagamento das multas decorrentes da oposição de embargos de declaração, e por litigância de má-fé.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000721-27.2021.5.06.0000), 24-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 01-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constando, do acórdão embargado, fundamentação pertinente à matéria impugnada, não há o que se declarar em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na verdade, o ora embargante pretende o reexame do que restou decidido, e devidamente analisado de acordo com o livre convencimento do julgador.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-64.2015.5.06.0271), 29-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
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Acórdãos nº 0001468-58.2014.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade cc anulatória de arrematação. Município de Ilha Comprida. Prescrição. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0001468-58.2014.8.26.0244; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do...
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Acórdão Nº 0001103-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO SUPERIOR À 80% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, onde fora promovido o leilão judicial para a venda de...
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Acórdão nº 1.0042.05.010630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR FILHO MENOR À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO - PAI VIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o pai oferecido o bem à penhora voluntariamente nos autos da execução, este já arrematado e devidamente registrado há muito, não cabe ao filho, ainda que menor à época dos fatos, com o pai, ex-titular,...
- Acórdão, Processo nº 5009482-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083852420204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808385-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LEILÃO. IMPORTAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
- Acórdão, Processo nº 5000077-73.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2104-35.2014.5.02.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
- Acórdão, Processo nº 5010340-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
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Acórdão Nº 0100259-67.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL FISCAL. CONFLITO. IMPROCEDENTE.1. Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidos pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de debito fiscal e os feitos que visem à anulação de asta ou arrematação,
- Decisão monocrática Nº 1313401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
- Decisão da Presidência nº 1278576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-50.2015.5.06.0271), 17-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação as multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé, aplicadas aos recorrentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
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Acordao N° 1255415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel. Nulidade da arrematação. Propriedade de terceiro. Chamamento ao processo. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição e decadência. Preliminares rejeitadas. Restituição dos valores pagos. Retorno ao status quo ante. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-98.2015.5.06.0271), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-43.2015.5.06.0271), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
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Acórdãos nº 1019879-28.2021.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2022
Ação visando a anulação de leilão. Alegações dos Autores examinadas e rejeitadas nos diversos incidentes deduzidos no curso da execução em que realizada a arrematação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019879-28.2021.8.26.0361; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara...