açao anulaçao arremataçao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
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Acordao N° 1255415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel. Nulidade da arrematação. Propriedade de terceiro. Chamamento ao processo. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição e decadência. Preliminares rejeitadas. Restituição dos valores pagos. Retorno ao status quo ante. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-98.2015.5.06.0271), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-43.2015.5.06.0271), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
- Acórdãos nº 1019879-28.2021.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2022
- Acórdão, Processo nº 0022493-57.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
- Expropriação de bens
- Relatório e Voto com número 5470660-09.2019.8.09.0087 da 6ª Câmara Cível, 19-11-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-33.2013.5.06.0018), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. VÍCIO FORMAL DO EDITAL DE PRAÇA. NULIDADE RELATIVA. “O lançamento incorreto de dado relativo à metragem do imóvel no edital de praça, que apontou área maior do que a efetivamente levada a leilão, não enseja nulidade absoluta, mormente quando todos os demais dados necessários à correta identifcação do imóvel estão...
- Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-79.2015.5.06.0271), 22-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
- Decisão monocrática Nº 50357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
- Processo nº 0029266-42.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
- Acórdão, Processo nº 0018706-88.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.007669-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
- Acórdão Nº 0000927-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Acórdãos nº 1000278-65.2016.8.26.0311 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048115420174058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804811-54.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BRASILIANO DE MELO NETO ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio APELANTE: MARIA PATRICIA CAVALCANTE DE BARROS ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):
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Acórdão nº 51419896420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO DE ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS...
- Acórdãos nº 2167116-75.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-17.2011.5.06.0014), 23-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULTAÓRIA. ARREMATAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. As questões deduzidas no presente agravo, em que pese não coincidam por completo com aquelas ventiladas no texto dos embargos à arrematação ajuizados anteriormente, estão todas elas alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Nos termos exatos do artigo 474 do CPC, “Passada
- Acórdãos nº 1001233-25.2022.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022