ação anulação e substituição
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... substituição da fonte de recursos condicionada por outras ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Acórdão nº 2014/0013642-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... SUBSTITUIÇÃO AO ... ação" penal, circunstância que evidencia \xC2" ... 6. Com a anulação" do processo, resta prejudicado o \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL OCORRIDO HÁ QUASE 2 ANOS. PRECLUSÃO ... a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse ... ão definitiva da culpa, o que impede a anulação do ato questionado ... 5. Excetuados os casos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E COMPROVADA A AVENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto...
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.677 - PI (2002/0174660-3) ... ICMS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VALORES PAGOS A MAIOR, ... o pedido de rescisão, qual seja o de anulação da decisão objurgada (fl. 17), olvidando-se a ...
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Acórdão nº 2010/0137971-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONDIDO À AÇÃO" PENAL CUSTODIADO. LIMINAR ... DEFERIDA\xC2" ... ANULAÇÃO ... À NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 1.0024.13.079735-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, AINDA VIGENTE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RELATOR VENCIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA À AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POR MEIO DO QUAL FORMALIZADA E...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação ... segurado promover a substituição ...
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Acórdão nº 2015/0066655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a) cuida-se, na origem, de ação ... anulação ... substituição desta pela pena ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0024144-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO" E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTU- ... LO. CHEQUE.\xC2" ... ação foi ajuizada perante o ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... , as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ...
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Acórdãos nº 0152509-58.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
... Recurso – Apelação - Ação de anulação e substituição de títulos ...
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Acórdão nº 2015/0185270-9 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ASSEMBLEIA ... da substituição ...
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Acórdãos nº 0009941-14.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Apelação. Ação de anulação e substituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no ... para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... #Incluído ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0101034-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ... afastar a apontada nulidade tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, ... , não se mostra bastante a ensejar a anulação do processo ab initio, porquanto não evidenciado ...