ação anulatória multa

Ementa: Acórdão Administrativo. Ação Anulatória. Multa Aplicada Pelo Procon Em Processo Administrativo, Originado de Reclamação Decorrente de Vício Em Aparelho Celular Comercializado por Operadora de Telefonia. Recurso Da Operadora Requerendo O Reconhecimento Da Ilegalidade Da Multa Aplicada, Ou, Alternativamente, a Redução Do Seu Valor. Processo Administrativo Em que Foram Observados Os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENERSA POR NÃO TER A CONCESSIONÁRIA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, COMPROVADO SUA REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. RECURSO AUTORAL REPISANDO AS TESES E ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SUA INICIAL. PODER DE FISCALIZAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 4556/05, COM A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SUPOSTA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - OFERTA QUE, TODAVIA, APRESENTA MANIFESTO ERRO MATERIAL - TRANSCRIÇÃO NO CUPOM MANUSCRITO QUE NÃO REFLETE A VERDADEIRA OFERTA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO FORNECEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE CONFERIU A SOLUÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...

PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - REGULARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É válido o procedimento administrativo, conduzido pelo PROCON...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - MULTA APLICADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado o...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. A finalidade da norma, que define a conexão entre as ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, é a de impedir julgamentos conflitantes. In casu, já foi proferida sentença na ação anulatória, que objetivava a anulação do débito, a qual, inclusive, transitou em julgado. Em decorrência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE COMUM DE TODOS OS ENTES - DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO E PARA EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - IRRELEVÂNCIA DA LICITUDE DA ATIVIDADE PARA FINS DE AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS - EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - ENQUADRAMENTO EM EXCEÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NCPC - MAJORAÇÃO.- O controle judicial dos atos da Administração deve incidir

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - LEI FEDERAL N. 9.873/99 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGETRANSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Multa administrativa aplicada pela AGETRANSP em razão de ter a Concessionária descumprido com o cronograma de investimentos previsto nos Anexos XII e XIII do 6º Termo Aditivo do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Metroviários da cidade do Rio de Janeiro, deixando de entregar os 114...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não padece de nulidade a decisão que, apesar de concisa, expõe de forma clara as razões que levaram o magistrado a formar sua convicção.- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- O IEF é uma autarquia pertencente à Administração Pública Indireta do Estado, criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO TCE - PRESCRIÇÃO - TEMA 889 DO STF - NÃO APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O Tribunal de Contas analisa, de forma autônoma, a legalidade e regularidade da gestão dos recursos públicos, apurando a responsabilidade pelos danos causados ao erário, atraindo, assim, a exceção à regra da imprescritibilidade prevista

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DEPOLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DECONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZOLEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Trata-se de ação,...