ação anulatória partilha

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APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NULIDADE DO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA OBJETO DESTA AÇÃO. PEDIDOS CAUTELARES. VÁRIOS FORAM OS FILHOS, NETOS E BISNETOS ENVOLVIDOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE GERARAM A CONSOLIDAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL NA PESSOA DOS RÉUS DESTA AÇÃO ANULATÓRIA, ORA AGRAVADOS. A AUTORA AGRAVANTE ERA COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS, MAS ELA NÃO FIGUROU NO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE  ACORDO DE  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA A PARTE INCORRIDO EM ERRO, OU SIDO VÍTIMA DE DOLO OU COAÇÃO AO CELEBRAR O PACTO, NOS TERMOS  DO ART. 849 DO CCB, O QUE NÃO OCORRE NA SITUAÇÃO EM EXAME. O QUE SE OBSERVA, NA REALIDADE, PELOS...

Interposição de recurso de Agravo de Instrumento - Não obstante a defeituosa redação do "decisum" impugnado, ao se realizar uma interpretação lógico-sistemática dos atos processuais realizados no feito, tem-se que o ato decisório praticado pelo MM. Juízo "a quo" ostenta verdadeira natureza de sentença terminativa, lastreada na ausência de interesse processual da parte autora, em razão da inadequaç

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS PACTUADAS EM PARTILHA HOMOLOGADA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ACORDADOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  A AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE FOI COAGIDA A CONSENTIR COM OS TERMOS E ASSINAR O ACORDO DE DIVÓRCIO,  ÔNUS QUE LHE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO ONDE QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO.01 – Infere-se que embora não se configure a conexão entre a Ação de Abertura de Inventário e Partilha (autos nº. 0702451-87.2016.8.02.0058) e a Ação Anulatória deCONFLITO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA TERMINATIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028575-14.2017.8.24.0000 da Capital - Eduardo Luz Agravante : Eva TeixeiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante : Alexandrina Teixeira da SilveiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante : Joaquim Vertuoso da SilveiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante :...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c.c. Anulatória. Partilha de bens. Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a adequação do valor da causa. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Condição financeira não autorizaria a concessão da benesse, diante da expressiva movimentação de valores na conta bancária da autora. Critério adotado pela Defensoria...

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda de julgamento de anterior recurso extraído dos mesmos autos) – Indeferimento de arresto em conta bancária pertencente a terceiro – Inconformismo que não comporta acolhida – Também descabida, ao menos neste momento, a penhora de bens do espólio executado – Autos do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA UM DOS HERDEIROS DEVERÁ RECEBER, EM CONDOMÍNIO, IGUAL PARTE EM TODOS OS BENS INVENTARIADOS E QUE OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO/AGRAVADO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, DOS IMÓVEIS CUJA POSSE MANTÉM DEVEM SER BUSCADOS EM SOBREPARTILHA; DEPOSITANDO-SE EM JUÍZO, NO ENTANTO, OS ALUGUÉIS VINCENDOS. TOGADO A QUO QUE, POR OUTRO...

Agravo de instrumento. Ação anulatória de partilha. Decisão que fixou o valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda, bem como indeferiu a justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Valor da causa que deve corresponder ao beneficio econômico da pretensão. Interpretação do art. 292, II do CPC/2015. Justiça gratuita....

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE QUE DEVE PREVALECER. 1. A despeito da emenda determinada, trata-se, em verdade, de ação de petição de herança, que pode ser cumulada com anulação da partilha, para correta distribuição das quotas partes devidas aos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.  DISPUTA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.  SOBRESTAMENTO LIMITADO À ENTREGA DO QUINHÃO.  A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE EXIJA PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS DO CASAL – CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL – PARCELAMENTO E GRATUIDADE DE ALGUNS ATOS. Recurso em face de decisão que, acolhendo incidente de impugnação da gratuidade processual, revogou a benesse concedida à autora – Casal, anteriormente separado, que litiga acerca da partilha – Cônjuge virago que exerce a profissão de...

Apelação. Ação anulatória de partilha. Procedência. Inobservância de primeira divisão patrimonial, desrespeitando a titularidade do bem objeto da partilha. Preliminar de prescrição bem afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0201381-44.2009.8.26.0002; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -...

Conflito de Competência – Ação anulatória de ato jurídico (partilha de bens) – Ação livremente distribuída ao juízo suscitante que determinou a remessa do feito ao suscitado, mercê da interdependência desta com a ação de inventário em curso pelo juízo suscitado – Possibilidade – Relação de prejudicialidade entre os feitos – Resultado da demanda anulatória que tem nítidos reflexos na distribuição...

Direito civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal. Condutas processuais incompatíveis entre si. Ação de indenização por danos materiais e ação anulatória de negócio jurídico. Comportamentos contraditórios. Divórcio. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimônio em benefício da famiília. Data da separação de fato. Liquidação de sentença....

Direito civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal. Condutas processuais incompatíveis entre si. Ação de indenização por danos materiais e ação anulatória de negócio jurídico. Comportamentos contraditórios. Divórcio. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimônio em benefício da famiília. Data da separação de fato. Liquidação de sentença....

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO RECEPCIONA A RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PACTO ANTENUPCIAL. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÊXITO NA SOBREDITA AÇÃO QUE ENSEJARÁ A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. A AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA REALIZADA EM CONSEQUENCIA DO FALECIMENTO DA SEGUNDA MULHER DO BIGAMO, SÓ PODE SER INTENTADA DEPOIS DA SENTENÇA; DECLARATORIA DA NULIDADE DO SEGUNDO ENLACE. EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E DOS SEUS EFEITOS, NÃO HÁ MUITO ESPACO PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE NULIDADES.

A LEI N. 883, DE 1949, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE O DESQUITE E A MORTE, PERMITIU AOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DE FILHOS FORA DO MATRIMONIO E, AO FILHO, A AÇÃO PARA QUE SE DECLARE A FILIAÇÃO. ADULTERINIDADE A PATRE. DECRETO N. 4737, DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA.