acao anulatoria penhora

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA. VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O arrematante é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Deve-se reformar a decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora de imóvel oferecido para hipoteca, diante da determinação deste eg....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Deve-se reformar a decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora de imóvel oferecido para hipoteca, diante da determinação deste eg....

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. Não evidenciada a viabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, uma vez que as nulidades arguidas, relativas à penhora no rosto dos autos e à remição, já foram afastadas ao...

PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL – POSSIBILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM INTENÇÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR SUPOSTA FRAUDE – IMINÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE PROPRIEDADE – AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO ENVOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA - PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA –...

APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BENS DO FIADOR CASADO - OUTORGA UXÓRIA - ANULABILIDADE DO ATO - DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE PRETERIDO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL MANTIDA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. MÉRITO: DÉBITOS DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURAVA, NA MATRÍCULA, COMO A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE

Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Jurídico. Arrematação. Penhora de bem imóvel. Intimação editalícia do cônjuge. Possibilidade. Nulidade. Ausência. Recaindo a penhora sobre bem imóvel é obrigatória a intimação pessoal do cônjuge do executado, conforme expressa disposição contida no art. 655, §2º, do CPC. Não sendo encontrado aplica-se analogicamente o disposto no art. 231, do CPC, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM QUE INCIDEM OS TRIBUTOS. AVALIAÇÃO PELO VALOR VENAL. INCONFORMISMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA: PRETENDIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DO PRACEAMENTO DO IMÓVEL. 1.1. DECLARAÇÕES FIRMADAS POR TERCEIROS E JUNTADAS COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA, CREDORA DE UM DOS APELADOS, CUJA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO TERIA SIDO OBSERVADA NA TRANSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AJUSTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR AQUELES QUE NELE NÃO INTERVIERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. ATO CONSTRITIVO QUE, NO CASO, FOI EFETIVADO EM DATA ANTERIOR À DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE FEITO EXECUTIVO. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. AFASTADA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ATRAVÉS DO PATRONO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM DEMANDA DIVERSA. DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO REQUERENTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Pretensão de ver reconhecida a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado em...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – PREVENÇÃO. 1. Incidência do artigo 105 do RITJSP. 2. Competência da Colenda 1ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento que, em ação anulatória,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. VERIFICAÇÃO. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MITIGAÇÃO DA REGRA DE...

Ementa: Ação Anulatória de Débitos Fiscais. Alegação de Penhora ON-LINE Em Contas de Titularidade Da Autora, Determinada Em Execução Fiscal Da Qual Não Teve Ciência. Decisão de Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Recurso Não Conhecido. 1. Matéria que Suporta Deliberação Monocrática Pelo Relator, Na Forma Do Artigo 932, Viii, Do Novel Cpc C/c O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de arrematação e penhora. Decisão que indeferiu a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Pretensão de reforma da decisão. Afastamento. Agravante que não apontou, especificamente, a utilidade de seu depoimento pessoal. Observância aos princípios do livre convencimento motivado do magistrado, além da economia processual e celeridade do processo....

APELAÇÃO – Ação anulatória – Insurgência em face de penhora e arrematação de imóvel em sede de cumprimento de sentença em ação civil pública – Caracterizada a má-fé do executado, ora apelado, ao alienar imóvel que fora posteriormente compromissado com os autores, ora apelantes, durante o transcorrer da ação – Presunção de fraude à execução – Autores que, ademais, quedaram-se inertes em comprovar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA LEGAL CONTIDA NO ART. 8

*Ação anulatória de arrematação e penhora – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade – Nulidade do leilão – Ausência – Lance vencedor ofertado dentro do prazo estabelecido no edital – Inexistência de preço vil – Sentença de improcedência corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido, com majoração dos honorários...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA, AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO FEITA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O artigo 747 do Código de Processo Civil revela que, na execução por carta, o juízo deprecado tem competência para solucionar matérias relacionadas aos atos processuais por ele praticados e oriundos, exclusivamente, do processamento da carta...

4003716-52.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS ESTRANHOS AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO COMPROVADA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS - PROVA DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - INVALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de ação anulatória de arrematação judicial e penhora – Benefício deferido – Impugnação de corréu e gratuidade revogada – Decisão escorreita – Autora instigada pelo juízo de primeiro grau, na dúvida, a fazer prova complementar da situação econômico-financeira – Prova negligenciada – Convicção de que a autora ajuiza...