ação anulatória tributária
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Acórdão Nº 0804672-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO HOTELEIRO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TESE MERITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS...
... SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA ... DE A DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
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Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
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Acórdão Nº 0732531-79.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0732519-65.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0732525-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0009941-53.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
... PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ - AÇÃO" ... ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0188.16.005850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade tributária - ISSQN - Consultoria em construção civil - Artigo 3º, caput, da Lei Complementar 116 - Recurso ao qual se nega provimento.1. Nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116, de 2003, o ISSQN é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador de serviços.2. A consultoria técnica não...
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Acórdão Nº 0000915-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS A ... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000999-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
... TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA ... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505076-18.2015.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 156, §2º, I, DA CRFB C/C ARTIGOS 36 E 37 DO CTN. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ... ITBI NA ... -
Acórdão Nº 5056624-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... Ação Anulatória n. 0003610-49.2014.8.24.0031, como ... ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do ...
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Acórdão Nº 0009715-52.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICOTRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇO DE ... MÉRITO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, SEM ... FINS ...
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Acórdão nº 1030484-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - INDEVIDA INCLUSÃO EM CDA RECONHECIDA PELO FISCO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ART. 90, §4º, DO CPC) - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO, EXPRESSO E INEQUÍVOCO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCLUSÃO DE...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA - INDEVIDA INCLUSÃO ... -
Acórdão nº 6166568 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDERA COBRANÇA DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE IPVA COM RELAÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,QUE NÃO COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ... -
Acórdãos nº 2097304-38.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... AÇÃO" ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUT\xC3" ... ática da substituição tributária. Existência de norma no Estado de São Paulo ...
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Acórdão Nº 0000873-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COMPETÊNCIA INALTERADA. TRAMITAÇÃO APARTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO
... TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA ... COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.150701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - EXISTÊNCIA DE FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO NÃO DEMONSTRADO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DO ESTABELECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral para a tributaç
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Acórdão nº 0009377-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... 149/153, que, nos autos da ação de anulação de débito ... fiscal nº ... , com ofensa inclusive à isonomia tributária, não ... havendo elevação do percentual de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR ... DEFERIDA PARA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0436528-77.2011.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - CDA - TCDL ANO DE 2008 - EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA DISTRIBUIDA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
... INTEGRAL NOS AUTOS DA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... anulatória, quer no de ação declaratória de ... ncia de relação jurídico-tributária, ou ... mesmo no de mandado de segurança, desde ... -
Acórdãos nº 1001866-80.2014.8.26.0666 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Comarca: Artur Nogueira Voto nº 15090 AÇÃO ANULATÓRIA IPVA Isenção ...
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Acórdão nº 2008/0269472-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO ... que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela ...
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Acórdão nº 2003/0099711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL ... Também em matéria tributária deve-se observar, sempre que possível, o ...
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Acórdão nº 2009/0047512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1128087/
... TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - ... 1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja ... -
Acórdão Nº 0122651-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL C/C TRIBUTÁRIA ... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. RESPONSABILIDADE ...