ação anulatória tributária

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NA RETENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO INDEVIDAMENTE REDUZIDA, RELATIVA À MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Ação anulatória de débito fiscal. Autuação pela Fazenda Estadual, em razão de suposto recolhimento a menor de ICMS-ST e de adicional...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVAS DE 2015 A 2020. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA PELO TÉRMINO DO CONTRATO. REALIZADA BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM ANOS ANTERIORES. FATO GERADOR. AUSÊNCIA. TELAS SISTEMICAS. PROVAS. PRESENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Deve ser reformada a Sentença, para julgar procedente a ação...

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA -PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. In casu, restou incontroverso que o nome da autora foi protestado de forma indevida. 2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. ENTENDIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.O objeto da presente ação anulatória na origem não se restringe à obtenção de certidão de regularidade fiscal ou exclusão da recorrente de cadastros restritivos. Na verdade, o intuito do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO. ICMS. AIIM PAGO NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a extinção da ação por falta de interesse de agir. Análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do novo CPC. AIIM pago com desconto de 50% no...

ApelaçãO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SEFAZ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE sanção após o devido processo legal. DECISÃO fundamentada. observância do princípio da AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE nulidade. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante pugna pela reforma da sentença recorrida para anular o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CREDITAMENTO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARANAENSE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OUTORGADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF E DO TEMA N. 490 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULA

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO COM BASE DE CÁLCULO APURADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA QUE NÃO DEVE SER DISSONANTE DO VALOR FINAL DA OPERAÇ

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUÍDO E SUBSTITUTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 128 DO CTN E ARTIGO 927 DO CPC. RESP Nº 931.727/RS. NÃO OBSERVADO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA PELO FISCO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. AFASTAMENTO. IMÓVEL DEVIDAMENTE CADASTRADO COMO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE ACERCA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMO HOTELEIRO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TESE MERITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ - AÇÃO ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA – COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2012 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 10.165/2008 – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTOS QUE CONTINUARAM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE.TRAMITAÇÃO APARTADA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DO EVENTUAL PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE.TRAMITAÇÃO APARTADA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DO EVENTUAL PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO