ação anulatória tributária

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTOS. IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO OU BAIXA NOS CADASTROS ESTADUAIS. IPVA E TAXAS QUE CONTINUARAM A SER COBRADOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/PR, DETRAN/MT E MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTE...

APELAÇÃO – Ação anulatória - ICMS – Substituição tributária – Recolhimento do imposto com atraso – Notificação fiscal para pagamento da diferença - Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Contribuinte enquadrada no Anexo IV do RICMS – Aplicação do prazo de recolhimento previsto no Decreto nº 55.307/09 – Inexistência de atraso no pagamento - Precedentes – Não provimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A despeito da existência de ação anulatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – ISQN – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DE LANÇAMENTO.Exercício de 2012 – Decadência do direito do Fisco de lançamento – Reconhecimento – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Súmula 436 do STJ – Prazo quinquenal, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, que já havia escoado quando da efetiva constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. LEASING FINANCEIRO. ACÓRDÃO SOB EXAME QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO, PORÉM, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. TEMAS 354/STJ E 355/STJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDA. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. - Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe, além do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, a probabilidade do direito.  -...

EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL, DIESEL E QUEROSENE (POSTO DE COMBUSTÍVEL). COBRANÇA DE ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUTÁRIA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS PELA AUTORA. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o pagamento integral do aludido tributo ao Estado de São Paulo, em 09.02.2015, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à sociedade Porto Seguro Cia de Seguros Geral (fls. 20) sediada naquela unidade federativa, antes da alienação para a adquirente,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 . A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, regulada pelo art. 151, do CTN, se dá com a "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial", sem necessidade alguma de apresentação de seguro-garantia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. 

AÇÃO ANULATÓRIA – IPVA – Isenção tributária. Possibilidade. Veículo que foi objeto de estelionato. Muito embora a ocorrência de estelionato do veículo não tenha sido tipificada, expressamente, na Lei n. 13.296/08 e no Decreto n. 53.352/08, o lançamento do IPVA para os exercícios seguintes à ocorrência do delito não encontra sustentação legal e constitucional. Isto porque a lei prevê como hipótese

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES.Em caso de deferimento da recuperação judicial, autoriza-se o levantamento de depósito judicial realizado por...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - CEMIG -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867 (Tema

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações...

PROCESSO Nº: 0800718-61.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CECILIA NEPOMUCENO CESAR MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Substituição tributária. Atividades desenvolvidas por restaurante. I - o preparo de produto alimentar em restaurante não se configura industrialização, nos termos do art. 387 do ricms para fins de afastar a incidência de icms por substituição tributária, nos termos dos protocolos de icms n. 215, 216 e 217/2012. Ii - a empresa remetente de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE ORIGEM (MATO GROSSO DO SUL) SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS À PROPORÇÃO DO QUE FOI REALMENTE PAGO. EXEGESE DO...

Ação Anulatória de Ato Administrativo - Controvérsia que versa sobre a legalidade de exigência de obrigação tributária assessória, consistente na apresentação do manifesto de carga pela parte autora, que presta serviço para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os procedimentos adotados na fiscalização de mercadorias e bens transportados pelos Correios são determinados pelo...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA DAS DEMANDAS....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. PAVIMENTAÇÃO DO ASFALTO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFERIÇÃO POR RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata o art. 38 da Lei 6.830/1990. Precedentes do STJ. 2. A

Apelações Cíveis. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Entidade de assistência social e de filantropia. Ação anulatória de ato administrativo que cassou a imunidade tributária conferida anteriormente à autora, através do processo administrativo nº 04/307.680/1985, sob o pretexto de que havia ocorrido desvio de finalidade com a prestação de serviço remunerado entre a instituição...