ação cambiaria

AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA - QUESTÃO DE FATO E DE PROVA - R.E. INCABIVEL - AGRAVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. É...

PRESCRIÇÃO Monitória - A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos está sujeita à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, previsto para as ações pessoais, em geral, e à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", e não pelos arts.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIÁRIA. Não se trata de ação de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/1985, cujo ajuizamento é possível até dois anos após a prescrição para a execução do cheque e prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIÁRIA. Não se trata de ação de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/1985, cujo ajuizamento é possível até dois anos após a prescrição para a execução do cheque e prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente, por...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Correspondente cambiário. Empresas de turismo. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa...

Monitória. Embargos. Prescrição. Cheque prescrito. Ação residual. Artigos 61 e 62. Depois de decorrido o prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, o seu portador legitimado pode ajuizar, em dois anos, a ação cambiária residual, ou, então, decorrido esse prazo, a ação residual causal, no prazo previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, tomando-se...

AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. NÃO SE ADMITINDO RECONVENÇÃO, A DECISÃO VERSARA APENAS O PEDIDO INICIAL. DISCUTIDA A CAUSA DEBENDI E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA VIGENCIA DO ART. 64 DO C. PR. CIV. NÃO E DE SE CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - BACEN. I- Deve ser afastada a responsabilidade dos avalistas pela quitação de cédula de crédito bancária prescrita, reconhecendo-se a ilegitimidade dos mesmos para figurar no pólo passivo da ação monitória, remanescendo a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA POR FALTA DE TÍTULO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO E PENHORA. FALTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ESPOSA. FALHA SUPERADA PELO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DEFESA DA MEAÇÃO. 1. Consoante entendimento do STF, cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a

Monitória Prova escrita - Ação que se baseia em notas promissórias e em ata de assembléia geral extraordinária Conjunto documental que pode gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos apresentados não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. Monitória Prescrição Prescrição que não se operou, quer se considerando a ata da assembléia geral extraordinária,

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – RECURSO PREJUDICADO – Acordo celebrado entre o autor e um dos bancos corréus, o qual foi homologado em primeira instância, cujo corréu apelante não fez parte – O fato de ter englobado o valor total da condenação determinada pela r. sentença não torna prejudicada a análise do...

Ação monitória. Embargos rejeitados. Cheques prescritos. Representação processual regularizada. Justiça gratuita indeferida, em razão de não existir no processo prova da hipossuficiência econômica. Juntada de documento novo na apelação pelo Réu. Possibilidade, segundo entendimento do STJ. Prova produzida, contudo, que não evidencia o pagamento dos títulos, conforme alegação do Autor. Ainda que...

E RECURSO HABIL O AGRAVO DA PETIÇÃO COM BASE NO ART. 846 DO C.P.C. SE IMPUGNA DECISÃO QUE TRANSFORMA EM ORDINÁRIO O RITO DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. I - Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da...

Monitória Títulos de crédito prescritos Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do atual CC Prescrição em três anos Hipótese que não cuida de enriquecimento sem causa, matéria disciplinada nos arts. 884 a 886 do atual CC Autora-embargada que objetiva o recebimento de montante representado por títulos de crédito prescritos. Monitória Títulos de crédito prescritos Inaplicabilidade da prescrição...

CHEQUE PRESCRITO – COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357/85 – AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DE EMISSÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1021089-80.2015.8.26.0602; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER A AJG. 1. Embora a autora não tenha elaborado a inicial com a melhor técnica, porque diversas vezes se referiu ao locupletamento ilícito da demandada, ficou evidente que pretendia cobrar pela via ordinária os cheques prescritos na via...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DO TÍTULO CAMBIAL POR ENDOSSO EM PRETO. ENDOSSANTE QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DO CRÉDITO TORNANDO-SE COOBRIGADO. ART. 21 DA LEI 7.357/85. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO SATISFEITO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CHEQUE E NÃO REPASSAR A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Vínculo de correspondência. Contratante garantidora. Responsabilidade solidária. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Juros moratórios....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.175.059/SC, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a

Ação de locupletamento ilícito – Cheque prescrito – Incontroverso o fato de a ré haver emitido os oito cheques em questão – Títulos que foram endossados ao autor – Ação que foi ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado a partir da prescrição referida no art. 59 da Lei 7.357/1985 – Caso em que persiste a natureza cambiária da ação, nos termos do art. 61 do citado diploma – Aplicação, ademais,

RECURSO DA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALUGUEL DE GERADOR DE OZÔNIO – títulos sacados para pagamento do aluguel do gerador de ozônio e da substituição de peça queimada - saque das duplicatas que só é permitido nas hipóteses de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços – inteligência dos artigos 1º e 20, §

A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...

A FALTA DE PROTESTO NECESSARIO DO TÍTULO CAMBIARIO NÃO IMPORTA EM DESAPARECIMENTO DA DIVIDA NO CASO EM QUE ESTA SUBSISTE POR FORÇA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, E, SIM, APENAS, DA AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. PORTANTO, SE NÃO FOI TIRADO, EM TEMPO HABIL, O PROTESTO, O OUTORGANTE DA HIPOTECA, ENDOSSANTE DA PROMISSORIA, NÃO SE LIBERTA DA DIVIDA, SE ELA EXISTE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O...