ação cambiaria
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Decisão Nº 01227790520128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-05-2020
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO ... AVALISTA. ILEGITIMIDADE. REEXAME. LAS N. 7 E 83/STJ ... NÃO PROVIMENTO ... 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que ...
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Direito Empresarial
... obrigação assumida pelo devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária ... A: incorreta. O protesto por indicação de duplicata ...
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Avalista deixa de responder por nota promissória após prescrição, diz STJ
Avalista deixa de responder por promissória após prescrição
... ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas ... O julgamento foi ... “Considerando a natureza eminentemente cambiária do aval, cessam as pretensões do portador do título contra os avalistas ... -
Acordao N° 1637821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Empresarial. Civil. Processo civil. Nota promissória. Ação executiva. Prescrição. Aval. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. Ausente a força executiva da nota promissória, que passa a representar simples meio de prova da dívida, desaparece a natureza cambial e, por consequência, o aval, extinguindo-se a responsabilidade...
... APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ... EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. AVAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ... 5. Natureza eminentemente cambiária do aval, cessando as pretensões do portador do título contra os ... -
Decisão Monocrática nº 5016527-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2013
... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória convertida em cumprimento de sentença movida pela Caixa ... Código Civil impede a cobrança do crédito por meio de ação cambiária. No entanto, não fulmina o próprio crédito, que pode ser perseguido por ...
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Acórdão nº 50039378120148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. Conjunto probatório que demonstra com segurança a origem da dívida representada por nota promissória sem eficácia cambiária. Documento emitido em garantia a empréstimo concedido pela parte autora ao réu. Sentença de interdição que produz efeitos ex nunc, considerando não ter sido consignada...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... RELATORA: ... extinta em decorrência do reconhecimento da perda da eficácia cambiária do título, pois constatado por perícia que a data foi preenchida após ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.319741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPONSABILIDADE DO AVALISTA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (s
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Decisao Nº 0000796-95.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-05-2022
... RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS, DATADOS DE 10/03/2015 E 12/05/2015 ... Findo tal prazo, não mais subsiste o caráter de ação cambiária, passando o cheque a figurar como mero início de prova, impondo-se ao ...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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Acórdão nº 2.0000.00.303618-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 303.618-0 - BELO HORIZONTE - 05.04.2000 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA - ENDOSSO - DESCONTO - PROTESTO - GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO - VERBAS HONORÁRIAS. Inexiste cerceamento de defesa se a natureza das questões em debate...
... EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO MONITÓRIA DIRECIONADA EM FACE DO AVALISTA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE TRATA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO GARANTIDOR. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.HONORÁRIO RECURSAL ART. 85,
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Acórdão nº 2.0000.00.451738-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. Se a instituição financeira, no exercício da sua atividade profissional, não cria mecanismos
... V.v. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1431208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração. Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO CAMBIAL ... ENCOMENDA DE ... VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. JUROS ... MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ... -
Questões exame de ordem
... B) ajuizar ação" revocatória em nome da massa falida no juízo da falência. C) ajuizar a\xC3" ... ção de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador. D) Amélia, embora coobrigada, não responde ...
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Acórdão Nº 0887882-98.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão nº 1.0000.20.515074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Os embargos à execução poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória -...
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Acórdão nº 50010781020208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO AVAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... RELATORA: ... cambiária executiva inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra os ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... (2009, p. 139-140), declaração cambiária originária (ou principal 6 ) e necessária. Originária porque, seguindo ... ência de natureza cambiária, o portador do título pode mover ação de enriquecimento sem causa contra o devedor (art. 48 do Dec. nº ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.187004-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
... M Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que, nos autos da "ação pauliana" ajuizada por INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A., ora ... Asseveram que o cheque já está alcançado pela prescrição cambiária e, portanto, não o referido título não é dotado de executividade ...
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Acórdão Nº 5000362-98.2019.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). CONVERSÃO DA AÇÃO EM MONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA E NA CELERIDADE PROCESSUAL, E NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO). IMPROPRIEDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO APRAZADO PARA 26/12/2016. EXECUÇÃO DATADA DE 17/09/2019. OBSERVAÇÃO RIGOROSA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 57.
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Índice remissivo
... p. 692 ... Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido o imposto federal do ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. p. 455 ... Súmula 601: Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É devido o Imposto Federal do Selo pela ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... 601. Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei ...
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O cheque no direito brasileiro
... emitente, portanto, pode o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossantes, ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária." ... RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado ...