ação cambiaria

AÇÃO EXECUTIVA CAMBIARIA. FALSIFICAÇÃO CRIMINOSA DE CHEQUES E ADULTERAÇÃO DE SUAS DATAS, PARA O EFEITO DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA REFERIDA AÇÃO JA PRESCRITA. O AC. EMB. DE 24.10.58, PUBL. AUD. DE 3. DO MESMO ANO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO – ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO – BANCO QUE NÃO AGIU COM DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS RECEBIDOS POR ENDOSSO. EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, O TÍTULO PERDE A SUA CONDIÇÃO CAMBIÁRIA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS FRENTE AO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO A MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO....

Apelação – Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária c.c. indenização por dano moral – Protesto indevido de título – Sentença de procedência da ação -Recurso que visa majorar o quantum indenizatório – Valor da indenização majorado de acordo com os parâmetros de entendimento desta Câmara – Recurso provido  (TJSP;  Apelação Cível 1001258-65.2018.8.26.0400; Relator (a): Irineu Fava; Ór

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA – Pretensão de responsabilização da Instituição Financeira – Cabimento – Hipótese em que o Banco recebeu o título mediante endosso-mandato, deixando de adotar qualquer providência destinada à comprovação da higidez do crédito antes de levá-lo a protesto – Responsabilidade do endossatário-mandatário...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA AGIOTAGEM - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA COM A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE JUROS. Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. A economia processual manda decotar o...

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipóteses do art. 125 cpc/2015 não configuradas. Cerceamento de defesa. Inexistente. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária com pedido de tutela provisória de urgência – Recurso interposto contra decisão saneadora do feito que deferiu a realização de prova pericial contábil requerida pelo autor – Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 – RECURSO NÃO...

Apelação. Ação monitória. Embargos rejeitados. Cheque prescrito. Ação de natureza cambiária que dispensaria o credor de comprovar o negócio subjacente, por se tratar de título autônomo e abstrato. Anterior ação de execução de titulo extrajudicial, promovida com base nos mesmos cheques, julgada extinta, pois acolhida a exceção de pré executidade, de modo que não se mostra adequada a propositura da

• Direito Sumular STF

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Mérito....

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Correspondente cambiário. Empresas de turismo. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa específica. Garantia da

MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357/85 – AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA – ENCARGO DO EMBARGANTE – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 3000393-76.2013.8.26.0531; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

Legitimação para a causa Monitória Cheques prescritos Ré-embargante que figura como emitente dos títulos objeto da ação Hipótese em que cabe a ela responder pelo pagamento dos aludidos cheques Legitimidade passiva evidenciada. Monitória Cheques prescritos Admissível a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito Matéria pacificada pelo STJ, por meio da Súmula 299 Via eleita que se...

Cobrança - Competência Ação de cobrança de cheques proposta na comarca de Jaú, ao invés da comarca da Capital Ré que não logrou demonstrar ter sofrido prejuízo em razão de tal fato Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC. Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos...

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do autor em virtude do reconhecimento da prescrição – Insurgência do requerente – Cabimento – A pretensão do autor está fundada em nota promissória prescrita – O Decreto nº 2.044/1908 autoriza o ajuizamento de ação de locupletamento após o a consumação da prescrição cambiária – Prazo prescricional de 3 (três

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVA A CAUSA DE PEDIR DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.2) JULGAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO AD QUEM (ART. 1013, § 4º, NCPC). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE.3) MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS...

Monitória Cheque prescrito Cheque que subsiste como título de crédito, apesar de prescrita a ação executiva Natureza cambiária da ação que persiste Art. 61 da Lei 7.357/85 - Desnecessidade de a autora-embargada aludir à causa do débito Direito cartular que subsiste por si mesmo, com independência do negócio subjacente Cheque prescrito que constitui título monitório por excelência. Monitória...

Cheque. Cobrança. Declinação da causa subjacente que deu azo à emissão dos títulos. Ação que tem natureza civil e não cambiária, aplicando-se, pois, as regras de prescrição previstas no CCivil. Prazo prescricional, portanto, quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC; Súmula 503 STJ), não alcançado quando do ajuizamento da ação. Tese de exceção de contrato não cumprido afastada. Ausência de demonstração

MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357/85 – AÇÃO DE NATUREZA CAMBIÁRIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PROVA – ENCARGO DO EMBARGANTE – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0005676-23.2014.8.26.0297; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do...

• Tabelionato de protesto

Ação de enriquecimento ilícito. Cheques. Artigo 61 da Lei nº 7.357/85. Ação de natureza cambiária que dispensa o credor de comprovar o negócio subjacente. Ainda que assim não fosse, prova testemunhal produzida pela Ré que indica a emissão dos cheques para pagamento de mercadorias adquiridas. Alegados pagamentos efetuados por terceiros que não guardam relação com os cheques indicados nos autos,...

• CPC na jurisprudência