acao caucao cautelar jurisprudencia
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... Tribunal Federal indeferiu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º ...
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