acao caucao cautelar jurisprudencia
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Processo nº 0398793-68.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar Inominada. Sentença Apelada que Confirmou a Liminar Concedida para Determinar que a Petrobrás S/a Se Abstivesse de Efetuar Descontos Nas Faturas de Pagamento Às Empresas Autoras (siem Offshore Do Brasil S/a e Siem Offshore Rederi As) Referentes a Despesas de Óleo Diesel e Cláusula de Descumprimento Contratual por Indisponibilidade Da Embarcação. Rejeição Das...
...REDERI AS (autoras) . Ação cautelar inominada . ... -
Acórdão Nº 0016311-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO LIMINAR QUE CONDICIONOU A EMISSÃO DO DOCUMENTO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE, NESSE PONTO, NÃO BUSCA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CAUÇÃO QUE APENAS CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENHORA EM EVENTUAL...
...cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito ... -
Acórdão nº 0519773-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO. FISCAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 6.830/80. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. No caso sub examine, a parte autora objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário perante o...
...Ação Cautelar de Caução, ajuizada por Via Varejo S/A, na qual ... -
Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
... de débito, em substituição à medida cautelar inominada com o mesmo objeto. A jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
... de débito, em substituição à medida cautelar inominada com o mesmo objeto. A jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 5004155-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2017
... de débito, em substituição à medida cautelar inominada com o mesmo objeto. A jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010480-21.2017.8.19.0007 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DO SEGURO GARANTIA COMO GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; QUE A AÇÃO TEM NATUREZA CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA, PORTANTO,...
...NATUREZA CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA,. PORTANTO, DESPROVIDO DE ... -
Acórdão Nº 5003002-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ESTÃO...
...ão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição do nome do devedor em ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...densidade jurídica à pretensão cautelar ora deduzida pelos. litisconsortes ativos. ... -
Acordao N° 1399156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de financiamento imobiliário. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Não configurada. Tabela price. Legalidade. Abusividade dos juros. Não demonstrada. Abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Exigência de caução. Cabimento. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de...
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será. deferida se, cumulativamente: i) ... -
Acórdão Nº 5040774-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, TIDA POR EXCESSIVA. ÍNDICE EXPRESSO NO CONTRATO QUE SUPERA DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ... -
Acordao N° 1725457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar. Cobrança. Negativação do nome. Abstenção. Caução devida. 1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito, (ii)...
...INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUTELAR. COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. ABSTENÇÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 4011179-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011179-53.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais LtdaAdvogado : Aluir Romano Zanellato Filho (OAB: 11635/PR)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Eduardo Zanatta Brandeburgo (OAB: 19579/SC)Relator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO...
... que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito ... -
Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
RECURSO – Rejeição da preliminar de prevenção da Eg. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso. RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de cheques emitidos pela agravante -...
... ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou ... -
Acórdão nº 0025992-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO CREDORA QUE SE ABSTENHA DE PERSEGUIR LEGÍTIMO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÕES DO BANCO DE SANTA CATARINA BESC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVEDORA...
...Cautelar Antecedente n.º 8000409-24.2017.8.05.0034 ... -
Acórdão nº 0022657-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO CREDORA QUE SE ABSTENHA DE PERSEGUIR LEGÍTIMO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÕES DO BANCO DE SANTA CATARINA BESC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVEDORA...
...Tutela Cautelar Antecedente n.º 8000369-42.2017.8.05.0034 ... -
Acórdão Nº 5042988-73.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL FINANCIADO. DEPÓSITO INCIDENTAL. APARENTE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO E APONTAMENTOS DE TÍTULOS A PROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE...
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: "1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: "1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015788-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO DÉBITO. 1 -Em sede Recurso Repetitivo, assim já se pronunciou o STJ: “1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
... requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de ...