acao caucao cautelar jurisprudencia
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
... Tribunal Federal indeferiu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º ... -
Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
... Tribunal Federal indeferiu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º ... -
Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
... Tribunal Federal indeferiu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Decisao Nº 0310639-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÍVIDA FISCAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. NECESSIDADE. CAUÇÃO. OFERTA. AÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I O deferimento da tutela cautelar está condicionado à coexistência da fumaça do bom direito e do perigo da demora. II A probabilidade da...
... CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056906320214050000), 13-07-2021
PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...
... oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo ... -
Acórdão, Processo nº 5022140-64.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... em cognição sumária e de caráter cautelar, ante a sentença de improcedência proferida ...
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Acordao N° 1267183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Caução. Substituição. Precatório. Fazenda pública. Faculdade. 1. À fazenda pública é facultada a recusa da substituição da caução ofertada por precatório na execução, nos termos da jurisprudência cristalizada no enunciado da súmula nº 406 do colendo superior tribunal de justiça, raciocínio plenamente aplicável em ambiente cautelar...
... ínio plenamente aplicável em ambiente cautelar antecedente que ... visa obter a CPD-EN ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO GRAVE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1 - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do NCPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001226-73.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ...
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Decisao Nº 0533735-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CAUÇÃO PRÉVIA, MEIO DE GARANTIA DA PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. DIREITO DO CONTRIBUINTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO CADIN. ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. JURISPRUDÊ
... , que acolheu todos os pedidos da tutela cautelar antecedente proposta pelo Banco Itaú Unibanco ... -
Acórdão Nº 0012546-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO SUPOSTAMENTE DEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consignação parcial não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 2. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é no...
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.059632-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR NÃO INTEGRAL - INCABÍVEL - ART. 303, §3º DO CPC - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESP 1.061.530/RS - REQUISITO NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de...
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Acórdão nº 1.0000.18.054554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - INCABÍVEL - ART. 303, §3º DO CPC - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESP 1.061.530/RS - REQUISITO NÃO COMPROVADO - DECISÃO REFORMADA. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de...
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Acórdão nº 0512142-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal versa sobre a condenação da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO ... ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071827-41.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... - são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência ...
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Processo nº 0022855-95.2010.8.19.0202 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou O Regime de Julgamento Dos Recursos Repetitivos E, Com Base Nos Temas 24 a 36, 52, 233, 234, 246, 247, 618 a 621 e 654 Do Stj, Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto - Embargos À Execução. Discussão de Débito a Contrato de Financiamento para Aquisição
... cautelar, somente será deferida se, ... -
Processo nº 0044883-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação e Anulatória de Crédito Tributário. Irresignação Direcionada À Decisão Pela Qual O Juízo de Primeiro Grau Indeferiu a Tutela Provisória Pleiteada Pela Agravante, Mediante Caução Consistente Em Seguro Garantia, Visando À Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Sob O Fundamento de que Somente O Depósito Integral Em Dinheiro Do Valor Da Exação Suspende a...
... ora Agravante, em sede de Ação cautelar por meio da qual o ... -
Acórdão Nº 0014926-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR RECURSAL PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS NÃO QUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O...
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ... -
Acórdão Nº 0001566-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO SUPOSTAMENTE DEVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consignação parcial não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 2. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é no...
... em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ...