acao caucao cautelar jurisprudencia

(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...

PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...

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