ação cautelar separação corpos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - CONSENSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COABITAÇÃO - INVIABILIDADE DE DETERMINAR A SAÍDA DO VARÃO - CASA PERTENCENTE AOS GENITORES DO RECORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

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• Curso de direito constitucional

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/2022 - VIGÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 43 do Código de Processo Civil prevê que a determinação da competência...

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU O CÔNJUGE SUPÉRSTITE, COMO INVENTARIANTE. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE NEGLIGENCIA PELA INVENTARIANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO EXAME DA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É cediço, que o

Extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel. Inexistência de óbice para a juntada de certidão de registro do imóvel pelo autor, documento necessário para comprovar seu interesse de agir, pois é pressuposto da extinção de condomínio que o domínio do imóvel esteja consolidado com o Cartório do Registro de Imóveis. Requerente, que, no entanto, afirma que o imóvel não está registrado em seu...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. AUTORA, ORA EXECUTADA, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000.000,000 PARA R$ 100.000,00. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA, QUE HAVERIA DE TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR, ADEMAIS, ATRIBUÍDO PELA PRÓPRIA AUTORA. VALOR DE R$ 100.000,00 QUE FORA...

Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - MATÉRIA CÍVEL - LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DA VARAS CÍVEIS. O pedido de guarda formulado pela avó paterna, sem requerimento de incidência das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, impõe a resolução da controvérsia perante as varas cíveis, não havendo que se falar na remessa dos autos às varas...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ADEQUAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - ADEQUAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DO JULGADO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo...

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• Tratado Doutrinário de Processo Penal