acao civil contestacao prazo publica
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Súmula nº 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Súmula nº 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na ...
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Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Súmula nº 106/STJ ('Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ...
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Acórdão nº 2005/0118576-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. PRIVILÉGIO DO ART. 188 DO CPC ... Pública", porquanto não se trata de recurso ou contestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... 1. O prazo" prescricional das ações de compensação/repeti\xC3" ... , do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os ... I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ...
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Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA ... , iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela ...
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Acórdão nº 0000749-42.2013.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – AFASTADA - EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO A PARTE, QUE PROTOCOLOU A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO MANDADO – RECURSO PROVIDO.O Apelante foi citado pessoalmente em data de 18/07/20
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – ... ÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO AO CONFERIR PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER RESPOSTA - ERRO ... -
Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÃÃO MONETÃRIA. INEXISTÃNCIA DE ... 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a ...
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Acordao N° 1362302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos, guarda e visitas. Parte patrocinada pela defensoria pública. Contestação. Prazo em dobro. Termo a quo. Citação. Intempestividade. Revelia. Decretada. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, o prazo em dobro previsto em lei para a defensoria pública apresentar contestação em favor da parte por ela patrocinada deve iniciar-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, ... GUARDA E VISITAS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TERMO A QUO ... -
Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE ... ão dos seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 7. Deveras, com o advento ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.065⁄95 ... 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir ... pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a ... "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO ... sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 11. A Lei 8.383, de 30 ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 2. A Lei 8.383, de 30 ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 8. Deveras, com o advento ...
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Acordao N° 1715075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de alimentos. Contestação e reconvenção apresentadas pela defensoria pública. Prazo em dobro. Tempestividade. Revelia decretada. Nulidade. Sentença cassada. 1. Da análise dos autos depreende-se que o réu foi citado, por whatsapp, no dia 1º/10/2022 (sábado), contando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa, a partir do quinto dia útil subsequente,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL" E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTESTAÇ\xC3" ... ÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... TEMPESTIVIDADE. REVELIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NECESSÁRIA ABERTURA DE PRAZO" PELO JUIZ PARA QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE N\xC3" ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS. BASE DE ... , de cunho estratégico fiscal como singular prazo de vacatio legis ... 2. A opção do legislador ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 5. A Lei 8.383, de 30 ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 8. A Lei 8.383, de 30 ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... que importe em risco iminente à saúde pública ...
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Decisão Monocrática N° 07062178020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, em sede de ação civil pública, indeferiu pedido de restabelecimento do prazo para a contestação. Instada a se manifestar sobre eventual descabimento do recurso, a parte recorrente deixou transcorrer integralmente...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 3. A Lei 8.383, de 30 ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 9. Deveras, com o advento ...
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Acordao N° 1319557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil. Responsabilidade civil. Perda de prazo em processo judicial. Parte defendida pela defensoria pública. Contestação intempestiva. Sucumbência na ação. Perda de uma chance. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Dano material inexistente. Recurso conhecido e não provido. I - a apresentação de...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. PERDA DE PRAZO EM PROCESSO JUDICIAL. PARTE DEFENDIDA PELA ... -
Acórdãos nº 2202900-16.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Decisão que reconheceu ... Início da contagem de prazo para oferecimento de defesa nos termos ...