acao civil contestacao prazo publica
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Decisão Monocrática N° 07062178020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, em sede de ação civil pública, indeferiu pedido de restabelecimento do prazo para a contestação. Instada a se manifestar sobre eventual descabimento do recurso, a parte recorrente deixou transcorrer integralmente...
... do Distrito Federal, que, em sede de ao civil pblica, indeferiu pedido de restabelecimento do ... deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe foi concedido (ID n 34391865). o relato ... -
Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 3. A Lei 8.383, de 30 ... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos ... 9. Deveras, com o advento ...
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Acordao N° 1319557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil. Responsabilidade civil. Perda de prazo em processo judicial. Parte defendida pela defensoria pública. Contestação intempestiva. Sucumbência na ação. Perda de uma chance. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Dano material inexistente. Recurso conhecido e não provido. I - a apresentação de...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. PERDA DE PRAZO EM PROCESSO JUDICIAL. PARTE DEFENDIDA PELA ... -
Acórdãos nº 2202900-16.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Decisão que reconheceu ... Início da contagem de prazo para oferecimento de defesa nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.05.421458-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão que confirmou sentença condenatória de indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério Público. Inteligência do art. 188 do CPC. Competência para a ação civil pública. Tema controvertido. Litisconsórcio facultativo do município. Configuração. Ausência de licitação. Infração legal deliberada. ...
EMENTA: Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Acórdão ... indenização ao erário em ação civil pública. Prazo para contestação do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... no âmbito do SFH no ramo 66 - (SH/SFH - pública), estando os respectivos contratos liquidados em ... ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento da ... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... 145,39), o que provou endividamento a curto prazo da edilidade; ... 4) finalizada a Prestação ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... gizar que, segundo o Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 300, a "tutela ... -se que os direitos da Fazenda Pública são, em princípio, indisponíveis, e as ... é para, querendo, contestar a ação , no prazo legal (CPC/2015, arts. 186 e 335, III, c/c arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139333020204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813933-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE...
... à decisão proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela União Federal em face dos ... ção da CEF e do Banco do Brasil para, no prazo de 30 dias, efetuarem o estorno do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , fiscal e de interesse da Fazenda Pública", nem às relativas a acidentes do trabalho, a res\xC3" ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , não seja designada hasta pública para os referidos bens até o julgamento da ... , a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id ... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da justiça, ... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... ções é a contestação em ação civil pública nos casos em que o juiz fixa prazo para a sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... , de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor ... Escavações, Túneis, Galerias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... gratuitamente pelo sistema de saúde pública, bem como da ofensa aos protocolos ... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, verifico que não ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
... sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou ... da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos ... Em seu recurso, o Ministério ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... carta com aviso de recepção, assinado o prazo" de dez dias para a manifestação de recusa ... \xC2" ... na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Carlos Roberto Gonalves, in '' Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora ... de que o imvel tenha sido locado por prazo determinado e veio a ser alienado, o seu ...
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Acordao N° 1336900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso não conhecido. Intempestividade. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil, no art. 231, prevê que o início do prazo começa pela juntada do mandado citatório. 2. A habilitação da defensoria só ocorreu oito dias depois da juntada do mandado citatório,...
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... 231, prevê que o início do prazo começa pela juntada do ... mandado citatório ... lugar, admitir a tese da Defensoria Pública importaria em contemplar, por via indireta, uma ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ... Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância ...