ação civil ex delicto 2008
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- Acórdão nº0000492-62.2021.8.17.5480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 17-01-2024
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Ressarcimento integral de danos pelo agente ofensor como direito do Estado
Jones Figueirêdo: é direito do Estado ser ressarcido por agressor
... (i) o ditame matriz do artigo 927 do Código Civil disserta no sentido de que “aquele que, por ato ... IV, com redação dada pela Lei n° 11.719/2008); sem impedimento da devida liquidação para a ... independente do processo judicial penal, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta ... mais usual das ações cíveis “ex delicto”, nomeadamente pelo Estado-Administração, ... - Acórdão, Processo nº 5003289-21.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... fundamento de tratar-se de responsabilidade civil, da competência da 3ª Seção (art. 8º, § ... (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) ... Art. 64. Sem prejuízo do disposto no ... causado pelo crime (reparação civil ex delicto) será processada no juízo cível, sendo ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
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