ação civil ex delicto 2008
1393 resultados para ação civil ex delicto 2008
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
-
Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela ... específica da ... em razão da edição da Lei n° 13.291/2008, ao incluir o §3° ... ao art. 66-B da Lei n° ... Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso ... extraordinário ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ... ENTRE O ATO ...
-
Justiça econômica
... economia privada e destes com a sociedade civil e com os cidadãos, mas porque possibilita a ... Universidade Lusíada: Lisboa 2008, págs. 10 ... JUSTIÇA ECONÔMICA E SOCIAL ... -concorrência ( autocontrole ), onde a ação econômica do Estado é subsidiária ( ... -se o adágio “ nemo punitur pro alieno delicto ” ... Da mesma forma, a Lei Complementar faz ...
-
Títulos executivos judiciais
... qualquer decisão proferida no processo civil que reconheça "a exigibilidade de obrigação de ... 525, § 1º e 535 12 - 13 ... Somente em ação própria poderá o devedor tentar invalidar ou ... fixar o valor da reparação civil ex delicto. Entretanto, no regime atual, assim como no ... 387, IV, do CPP, operada pela Lei nº 11.719/2008, prevê que a sentença penal, doravante, ...
-
A tutela penal da sexualidade humana
... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 70) ... Tutela Penal da Dignidade Sexual ... : “Para declarar una conducta como delicto no debería bastar que suponga una infracción de ... exercer sua própria liberdade frente à ação do outro, ou seja, então, que o delito ... ón social del problema – como la acción civil, ... 55 Tem-se que a intervenção mínima se ...
-
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de...
-
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... N. 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO PENAL ... Ex Delicto e não mantém uma relação de prejudicialidade ... julgado em 21/10/2008, DJe de 12/11/2008.) ... PROCESSO CIVIL E CIVIL - ... -
Acórdão nº REsp 1164110 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.110 - SC (2008"⁄0170378-7) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P\xE2" ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU ... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ... penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é conseqüente, por isso que, enquanto pende a ...
-
Ação civil pública
... ou equiparado (colegitimados), 1 como ocorre na ação civil ex delicto (art. 68 do CPP), ação de nulidade de casamento (art. 1.598 do CC); ... 7 5. STF, 2ª T., RE 464.893/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.05.2008. 6. MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 15 ...
-
Acórdão nº 2008/0170378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU ... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ... penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é conseqüente, por isso que, enquanto pende a ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ao legitimado para a propositura da ação constitucional narrar a existência de uma lei ... 321 do Código de Processo Civil, cujo indeferimento da inicial somente ocorrerá ... para a promoção da ação civil ex delicto, em caso de ser o titular do direito à ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
-
Decisões Monocráticas nº 168643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 11.719/2008, o magistrado de primeira instância fixou o ... da matéria posta em exame na presente ação, mas apenas para afastar alegação de ... DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ...
-
A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... a separação entre Estado e sociedade civil (ARENDT, 2010) ... O Brasil não viveu essa ... ao controle interno e externo (MAFFINI, 2008, p. 227) ... Toda essa atividade ... , quer mediante o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, exsurgindo nesse ... ajuizamento de prévia Actio Civilis ex Delicto ... Tratam-se, enfim, de atribuições ... -
Acórdão nº 1.0355.11.000300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
-
Acórdão nº 1.0355.11.000300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
-
A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... ção do processo penal para a reparação civil por meio de uma sentença penal condenatória que ... oportuno do direito de representação, de ação penal subsidiária da pública, de ação civil ... poderá propor a chamada Ação Civil ex delicto , ou seja, há a necessidade de um procedimento ... 58) ... Ocorreu que, em 2008, foi promulgada a Lei nº 11.719, que modificou o ... -
Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÃDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO VOLUNTÃRIO E INESCUSÃVEL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÃLIA.1. A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art.
-
Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
-
Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Brasília, 13 de maio de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... Sobrestamento de ação civil ex delicto. Impossibilidade. Instâncias cível e criminal ...
-
Responsabilidade jurídica num mundo pantécnico
... um direito concreto como uma garantia de ação do indivíduo em face daquele monopólio. Essa ... uma obrigação surgia, quase sempre, ex delicto. A obrigação, nas relações estamentais, ... de pessoas jurídicas), mas no direito civil e principalmente do direito comercial seu ...
-
Decisão monocrática Nº 221623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... antecipa a eventual propositura de ação civil, onde se instaura o contraditório específico ... Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, ... ÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL “EX DELICTO” – MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NESTA ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... São as mesmas da ação civil ... Possibilidade jurídica do pedido ... O ... vol. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais 2008, p. 906. 169 (Nucci, Guilherme de Souza. Manual ... cívil, uma ação (ação civil ex delicto ...
-
Direito Internacional
... (D) A decisão proferida em ação de opção de nacionalidade pode redundar em ... foi assinado (posteriormente promulgado em 2008) o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita ... , possibilitando, inclusive, a reparação civil" ex delicto ... A sua eficácia depende de homologa\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... : R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...
-
Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por Reinaldo Pires dos Anjos em face da ... 186 e 927 do Código Civil, conforme entendimento pacífico da Corte ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...