ação civil ex delicto 2008
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 21 ... 6 BRANDãO, Cláudio. Curso de ... – nulla poena sine lege –, de uma ação incriminada – nulla poena sine crimen – e ... , assim redigido: “não haverá crime ou delicto (palavras synonimas neste Codigo) sem uma lei ... , da transação penal e da composição civil dos danos ... Além disso, o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 11 A 12 ANOS DEIDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DAEXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃODE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMOROENTRE RÉU E VÍTIMA DO QUAL RESULTOU UMA FILHA, SUSTENTADA FINANCEIRAE...
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Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão nº 0371026-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS EM ... ação civil ex delicto, não sendo aplicável este dispositivo legal, ... juntou aos autos reportagem datada de 18/01/2008 (fls. 68) ... Ainda que se considere a data ...
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Acórdão nº 1.0210.14.005540-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - PRELIMINARES - INPECIA DA INICIAL E CARENCIA DA AÇÃO - PRECLUSAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃ
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE.REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO20.910/1932. CINCO ANOS.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C doCPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por Luciano Castro Lima em face da ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...
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Processo Civil
Conexão de ações com a mesma causa de pedir visando solução uniforme da lide
... Ação de consignação em pagamento. Conexão com ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 ... (STJ - Rec. Especial n. 1349363/SP - 1a. S ... ça penal condenatória - ação civil ex delicto ... -
Controle de constitucionalidade
... 10. Ação direta de inconstitucionalidade – a Lei n ... Constitucional instala-se em outubro de 2008 e os 12 Law Lordes são os primeiros membros do ... 4 INCONSTITUCIONALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O Estado é responsável pelos atos ... ação civil de reparação de danos ex delicto (art. 64), quando for pobre o titular da ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015691-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade em relação a alguns dos autores, não se configura o dano moral indenizável especificamente quanto a estes.V.V.P.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO "EX DELICTO" - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, ... Direito da ... pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. Decreto n ... 2.181/1997 ... Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008) ... Direito da Criança ... e do Adolescente ... Delação premiada ... Ação civil ex delicto. Resolução 183/2018 do Conselho Nacional do ...
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Direito Processual Penal
... (C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja ... 2018) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, ... 3. AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... Maria foi vítima de estupro praticado por ... ão provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... líquida e certa e que viabilizam o uso da ação executiva” ... No nosso sentir, o título ... O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos judiciais no art ... (TST-RR-154/2008-142-03-00.0, Ac. 5 a Turma, rel. Ministro ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO ... com a redação da lei 11719/2008. Dessa forma descabe a ... preliminar de nulidade ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
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Acórdão Nº 0702168-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
... : Direito Civil ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. DANOS ... VULNERÁVEL ... sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).¨ ... Em suma, é insubsistente o pedido ...
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Ressarcimento integral de danos pelo agente ofensor como direito do Estado
Jones Figueirêdo: é direito do Estado ser ressarcido por agressor
... (i) o ditame matriz do artigo 927 do Código Civil disserta no sentido de que “aquele que, por ato ... IV, com redação dada pela Lei n° 11.719/2008); sem impedimento da devida liquidação para a ... independente do processo judicial penal, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta ... mais usual das ações cíveis “ex delicto”, nomeadamente pelo Estado-Administração, ... - Acórdão, Processo nº 5003289-21.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022