ação civil ex delicto 2008
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Extorsão (art. 158) ... tem “contatos” (sic) dentro da Polícia Civil e por isso sempre consegue os telefones e os ... º 11.719/2008 tem por finalidade transformar a sentença penal ... em julgado com ação de execução ex delicto. Assim sendo, não há cerceamento do direito ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por Maurício Frajman em face da União, ... Veja-se: ... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7029-98.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 408 DO TST. 1.1. A ré (Metso...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM ... delicto meliorem suam conditionem facere potest” ... ). 2.2. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973, sob a influência do modelo ... -doença no período compreendido entre 02/12/2008 e 26/02/2009 ... Defende que as ... -
Decisão da Presidência nº 176775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 11.719/2008, o magistrado de primeira instância fixou o ... 8 ... A ação de habeas corpus destina-se à finalidade de ... DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 176775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 11.719/2008, o magistrado de primeira instância fixou o ... 8 ... A ação de habeas corpus destina-se à finalidade de ... DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... pela Universidade Estadual de Londrina (2008). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela ... úncia seja recebida, será instaurada a Ação Penal, que seguirá seus devidos trâmites, ... ção de sentença do Código de Processo Civil. Entretanto, o magistrado poderá fixar um valor ... cível, pela chamada execução civil ex delicto ... Todavia, como se trata de um efeito ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ex., o ministro da Justiça, nos crimes de ação" pública condicionada à sua requisição) e os n\xC3" ... ”, que se aplica tanto ao processo civil quanto ao processo penal ... Sendo assim, ... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... interesse na indenização do dano ex delicto ... Fosse sua função auxiliar a acusação e ...
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Acórdão nº 0000279-09.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos. Conhecimento. Prescrição e ilegitimidade. Responsabilidade civil objetiva. Município. Servidor público. Nexo causal demonstrado. Conjunto probatório suficiente. Dever de indenizar. Dano moral. Quantificação. Proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Juros e atualização monetária. Repercussão geral. STF. Termo inicial. Dano...
... Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos ... Responsabilidade civil objetiva. Município. Servidor público. Nexo ... Teixeira, Data de julgamento: 2013/8/2008) Destaquei. Concludentemente, in meritum, não ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... ça que julgou improcedente a respectiva ação reparatória proposta em face da União Federal ... requer o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos sofridos e pagamento ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 105 ... 354 CREMADES, Bernardo M. Good ... incluiriam, em sua maioria: civil (ou continental) law e o common law, dos quais ... Disponível em: ... delicto lucratur, fraus et dolus nemini debent ... exigiriam que a Corte rejeitasse a ação 421 ... O juiz constatou que Nicarágua havia ...
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Acórdão, Processo nº 5006730-06.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ação de improbidade administrativa nº 0000456- ... ano fiscal, ou seja, a apreensão se deu em 2008 e foi declarado no imposto de renda do ano de ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DEREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTODE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAMEDE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DALIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA.APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº246/STJ. CONTRATO...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de ação" ajuizada por Suely Penha Rodrigues em face da Uni\xC3" ... artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 ... Pois bem. A jurisprudência do E ... ção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional ... Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... ério subjetivo – trata-se de uma sanção civil que atinge o autor do ilícito. A culpa do ... viabilizam a reparação civil de danos na ação penal. A prestação pecuniária é uma pena ... A reforma processual de 2008 acabou por aproximar as jurisdições cível e ... atribuir ao lesado a ação civil “ex delicto” para a obtenção de indenização, ainda na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA ... SENTENÇA L CONDENATÓRIA. CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO CIVIL ... INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO ... mudança decorreu da Lei nº 11.719/2008, que incluiu no art. 387 o inciso IV: “Art ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DEDANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200DO CC/02.1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído opresente recurso especial, interposto em 03/09/2019 e concluso aogabinete em 04/02/2021.2. O propósito recursal é definir se a)
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... também examinar os autos do processo da ação penal ou da execução, em especial quando se ... ter-se como suficiente a identificação civil e disciplina as exceções em que, apesar desta, ... desconto para a indenização do dano ex-delicto e assistência à família, bem como para o ... 3º a 8º; Lei nº 11.671 , de 8-5-2008, Lei nº 12.850 , de 2-8-2013; Súmula: STJ ...
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Acórdão Nº 0024538-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... da Comarca de Palmas/TO que, nos autos da Ação de Reparação Civil Ex Delicto nº ... , Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00467) ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383364 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... no sentido de que, "em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação ... 951.232⁄RN, SEGUNDA TURMA, DJ de 05⁄09⁄2008; REsp 781.898⁄SC, PRIMEIRA TURMA, DJ ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... do nexo causal, [que é a ligação entre ação, omissão, atividade, risco e o dano causado ao ... , acórdão publicado em 22 de outubro de 2008, também aceitou além do dano extrapatrimonial ... com finalidade repressiva (obrigatio ex delicto)”. Cf. LOURENÇO, Paula Meira. Op. cit., p ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em ... uma forma de indenização do dano ex delicto 20 ... Na classificação quanto à ... que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de ... 2008") ... 41 CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos \xE2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 13ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DAEXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃODE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMOROENTRE RÉU E VÍTIMA QUE TEVE CONTINUIDADE, CULMINANDO EM SEUCASAMENTO (QUANDO...