ação civil ex delicto 2008
1393 resultados para ação civil ex delicto 2008
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Ação civil pública
... provido (Processo n. TST-RR-26700-47.2008.5.13.0001, Brasília, 13.3.2013, Min. Relator Alexandre Agra Belmonte) ... ração ex delicto (arts. 91, inciso I, do CP; 63, do CPP; e 584, inciso II, do CPC), em que ...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... ém aos casos do devedor de alimentos ex delicto, tendo em vista a sua inalidade e não a sua ... Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 588), refere-se basica-mente a "tudo o que se ... da sentença nos mesmos autos da ação em que os alimen-tos foram ixados (CPC, art ... -
Cibercriminalidade
... São Paulo: Scortecci Editora, 2008; CRESPO, Marcelo Xavier De Freitas. Crimes ... ação", interna ou externa, sobre o ... 82 Esta divis\xC3" ... , os crimes contra a segurança da aviação civil, etc. 121 ; e, c) crimes que, em face da ... ões nemo debet bis puniri pro uno delicto (ninguém pode ser punido duplamente por um ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ... aos Procuradores do Estado, criava ação civil para decretação de perda de cargo destes, ... Ministério Público. Ação civil ex delicto ... CPP, art. 68. Norma ainda constitucional ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... surgiu por ocasião do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815-3-DF), ... aos Procuradores do Estado, criava ação civil para decretação de perda de cargo destes, ... Ministério Público. Ação civil ex delicto ... CPP, art. 68. Norma ainda constitucional ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... de ato ilícito deriva da obrigação ex delicto, ou seja, decorre da ocorrência de dano causado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... individualista outrora reinante no processo civil ... A absorção das diretrizes norteadoras da ... 8.078/90), pela Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e pela Lei de ... como ocorre na reparação de dano ex delicto, em que a decisão sobre o dever de indenizar ... da tutela coletiva , São Paulo: LTR, 2008 ... ______ ... Lei n. 7.347/85. Lei de Ação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... , que lhe seja prejudicial); b) quasi delicto (as obrigações decorrentes dos direitos de ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... No julgamento de uma ação indenizatória proveniente da tortura que o autor ... existente, se chama ação civil ex delicto ... Essa ação envolve tanto a execução, no ... 11.719/2008, mitiga a regra do art. 935 do Código Civil, ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... aparelho de poder ou de outro contexto de ação coletiva, além de fatos de imensa magnitude ... 241-297). Conforme Rodrigo Carneiro Gomes (2008, p. 3), a existência do crime organizado é ... viabili- zando, no âmbito da justiça civil e desvincula- damente da persecução criminal, ... pelo crime ou reparação do dano ex delicto ... Impende gizar que o dano reparável ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes mesmo ... à lesão ocasionada à coisa por força da ação do agente ... As obrigações decorrentes do ... orientadoras da reparação do dano ex delicto ... A Nova Consolidação, de Carlos de ... Civ. e Prev. 2008, 03, 500, Giuffrè Editore ... 71. Por uma ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Nacional de Justiça com a sociedade civil tem explicitado a urgência de que a magistratura ... 9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Relator: ... portuguesa para os direitos das mulheres, 2008. Disponiìvel em: ... delicto –, a condenação do réu ao ressarcimento do ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... líquida e certa e que viabilizam o uso da ação executiva" ... No nosso sentir, o título ... O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos judiciais no art ... (TST-RR-154/2008-142-03-00.0, Ac. 5ª Turma, rel. Ministro ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... penal condenatória é a reparação ex delicto , ou seja, a recomposição dos danos decorrentes ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com ... Min. Cezar Peluso, j. 08.10.2008, DJE de 07.11.2008) ... Totalmente distintas, ... aos Procuradores do Estado, criava ação civil para decretação de perda de cargo destes, ... Ministério Público. Ação civil ex delicto ... CPP, art. 68 ... Norma ainda constitucional ...
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Objeto litigioso da execução civil
... Geral do Direito” (Direito subjetivo, ação e pretensão. Revista de Processo, v. 13, n. 47, ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 160) ... 26. Essa dicotomia é cultivada ... ça para uma pura e simples ação ex delicto está no fato de o processo se iniciar informado ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... concebível uma actio civilis ex delicto coletiva 2 , aforada em sede de jurisdição ... , a ser veiculada por conduto de ação civil pública, consoante aplicação do art. 83 ... 11.719, de 2008) [ ... ]”) ... Oferecido este panorama ... -
Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... ao MP legitimidade para propor ação civil ex delicto em favor de titular de direito ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... the commission of a crime (in flagrante delicto) and the circunstances in which this is allowed ... ão mediante ordem expedida pela autoridade civil competente (Título Primeiro). A certidão de ... Grundrechte , Baden-Baden: Nomos, 2008, p. 195 ... Cf., na doutrina - sempre com ... norma que busca proteger o indivíduo da ação estatal, também os particulares são abrangidos ... -
Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... autônoma; era mero apên-dice do Direito Civil. A ação era considerada o próprio direito ... 2008) diz que a figura, em epígrafe, seria uma nova ... ção processual na ação civil ex delicto ) ... Podem surgir dúvidas na escolha ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... União e da Sociedade Civil".\" ... Art. 2º - As despesas decorrentes da execu\xC3" ... Especialização em Penal Econômico ... 2008 - 2010 ... Fundação Getúlio Vargas ... Título: OS DANOS MORAIS NA AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... Orientador: Marina Rosa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006333320154058000), 01-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, com base no artigo 295, V, do CPC/1973, nos autos de Execução Cível de Indenização, a qual foi fixada em Julgado Condenatório proferido em Ação Criminal, em curso na Justiça Federal. II - A teor do
... contra Juiz Federal, proferida na Ação Criminal nº 0004263-14.2007.4.05.8000, que ... 475-P, III do Código de Processo Civil, cabe ao juízo cível competente a execução da ... 2. A ação civil ex delicto, ou mesmo a execução da sentença penal ... da conta vinculado ao FGTS, em 10/07/2008, totaliza R$ 427,10 (quatrocentos e vinte e ...