ação civil pública contestação
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a ... "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs ... por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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nº 2002.01.00.040083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CABIMENTO DISCUTÍVEL. 1. Em conformidade com o disposto no art. 71, do Código de Processo Civil, o réu deve exercer o direito de denunciar a lide ao terceiro dentro do prazo da contestação, sobe pena de preclusão. Precedente desta Corte Regional Federal.
Assunto: Ação Civil Pública ... Autuado em: 8/11/2002 17:49:13 ... seja o réu, no prazo da contestação ... Confira-se o teor do referido artigo: ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0805093-56.2022.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR ... levantado na contestação. Inovação recursal; ... 4. Não é devida a pensão do feito em razão da ... Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800456-49.2023.8.19.0019 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR ... levantado na contestação. Inovação recursal; ... 4. Não é devida a pensão do feito em razão da ... Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0858583-68.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base do autor considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009; 2. Sentença que julgou...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR ... contestação. Inovação recursal; ... 4. Não é devida a pensão do feito em razão da Ação Civil ... Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002356-16.2022.8.19.0026 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO ... SALARIAL. PROFESSOR ... levantado na contestação. Inovação recursal; ... 4. Não é devida a pensão do feito em razão da ... Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ... - Acórdão nº RMS 35020 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2096662-02.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Ação civil pública. 1. Decisão agravada ... passiva alegada em contestação. 2. Superveniência de sentença perante ...
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Acórdão nº 2006/0056566-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 535, II DO IGO DE PROCESSO CIVIL, 33, § 2º, 34 E 15-B DO DECRETO-LEI FEDERAL ... Direito Constitucional. Direito Civil. Ação de Desapropriação. Apelação com pedido de ... do domínio e, estes últimos, na contestação, negam tal qualidade, dizendo-se possuidores, ...
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Acórdãos nº 2090970-85.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... aduzidas em sede de contestação, previamente decididas e sem ...
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Decisão Monocrática N° 07094761520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 184750691 dos autos originários n. 0706369-64.2023.8.07.0010), proferida em ação de rescisão contratual c/c indenização, que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública ajuizada em face da ré, aqui agravada. Eis o teor da decisão agravada: Na contestação, a parte ré requereu a suspensão do processo em razão...
... suspenso do processo at o julgamento de ao civil pblica ajuizada em face da r, aqui agravada. Eis ... -
Acórdãos nº 2221135-94.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020
... – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE ... contestação, renovadas em sede de impugnação – ...
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Acórdãos nº 2039473-66.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020
... – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE ... contestação, renovadas em sede de impugnação – ...
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Acórdãos nº 2220679-47.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020
... – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE ... contestação, renovadas em sede de impugnação – ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO ... SÚMULA 7/STJ ... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 11. A Lei 8.383, de 30 ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ...
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Acórdãos nº 1002051-37.2016.8.26.0347 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... em 14.09.2000 Ajuizamento de ação civil pública contra a apelante, ... pelos apelados em sede de contestação Cobrança excessiva não ...
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Acórdãos nº 1002120-69.2016.8.26.0347 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... 14.09.2000 Ajuizamento de ação civil pública contra a apelante, ... pelos apelados em sede de contestação Cobrança excessiva não ...
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Acórdão Nº 0301172-25.2016.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... AO CIVIL PBLICA PROPOSTA PELO MINISTRIO PBLICO. PESSOA ...
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Acórdãos nº 2202900-16.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Decisão que ... a tempestividade da contestação apresentada pela Agravada ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS. BASE DE ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 5. A Lei 8.383, de 30 ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ... 13. In casu, a recorrente impetrou a ação mandamental que deu origem física aos presentes ...
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Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... 3.Na hipótese, trata-se de demanda (ação ordinária) para se anular atos judiciais ... ção, a União Federal apresentou contestação ... 4.Conclui-se, portanto, que é da Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... , do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN) ... 3. A Lei 8.383, de 30 ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação" ordinária em 15.12.2000, pleiteando a compensaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0062121-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA Nº 94.008514-1 – EXPURGOS ... EM CONTESTAÇÃO, OU SEJA, COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL, ...
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Decisão Monocrática N° 07325662320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Por meio do presente recurso, o agravante, Banco do Brasil S.A., pretende a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou as alegações formulados pelo ora recorrente na contestação ao pedido de liquidação provisória da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 008465-28.1994.4.01.3400. O agravante alega que é cabível liquidação por...
... sentena coletiva proferida nos autos da Ao Civil Pblica n. 008465-28.1994.4.01.3400. O agravante ... -
Acórdãos nº 2015118-60.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE ... que julgou intempestiva a contestação ofertada pelo executado à liquidação ...